ATENÇÃO Piauí! Emissão de NFC-e obrigatória

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n19.465 , de 19 de fevereiro de 2021, resolve:

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 16 DE 27/05/2021):

Art. 1º Fica excepcionalmente permitida, até 30 de setembro de 2021, a emissão em papel (blocos, formulários contínuos, etc.) cuja emissão, de acordo com as operações ou prestações realizadas e conforme disposto na legislação tributária estadual em vigor, seja exigida em meio eletrônico, dos seguintes documentos:

I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Anexo LVIII do RICMS) por contribuinte cadastrado na categoria Microempresa, nos termos do art. 185 do Decreto n13.500 , de 23 de dezembro de 2008;

II – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Anexo LXVII do RICMS).

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a SEFAZ do Estado do Piauí será obrigatório a emissão de NFCe. 

Mas o que é NFC-e? 

A NFCe ( Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica ) é emitida por grande parte dos varejos nacionais, dos supermercados, padarias, farmácias e muitas outras lojas também emitem NFCe. Por ser nova é comum surgirem dúvidas a respeito de como ela funciona. 

Mas de fato a NFC-e é o comprovante que substitui o cupom fiscal e a nota fiscal, documentos mais utilizados dos varejos. Representa um grande avanço  para o mercado evitando o acúmulo e desperdício de papéis e por ter ainda um controle mais  ágil e prático de cada venda realizada por se tratar de um documento eletrônico. 

Com a NFC-e a secretaria da Fazenda de cada Estado conseguirá ter acesso a NFCe no instante que ela for emitida, isso vale para o Estado de Piauí, lembrando que já é feito dessa forma, agora somente está de forma obrigatório, uma forma de tornar padrão e manter o acesso e controle. 

Vale lembrar que a NFC-e é um documento estadual, isso significa que cada estado tem autonomia para determinar novas regras e quais querem seguir em sua utilização e obrigatoriedade. Alguns estados criam exigências tão específicas, que até mesmo empreendedores experientes se confundem.    

A NFC-e é igual em todo o Brasil? 

Infelizmente a NFCe não chegou nessa realidade ainda, além das particularidades como o valor máximo permitido por nota, alguns estados ainda exigem a utilização do hardware um dispositivo físico. Um varejista de São Paulo deve usar o SAT nas transações comerciais. 

O que é e pra que serve o DANFE NFC-e? 

É um documento que você recebe após uma compra, ele é a representação simplificada, este comprovante tem três funções básicas:

1- Conter a chave de acesso para que seja consultada com regularidade;

2- Incluir o código de barras bidimensional da NFC-e que é o QR code, pode ser feito pelo smartphone ou até mesmo pelo tablet 

3- Acompanhar o trânsito da mercadoria no caso de entrega domiciliar dentro do município, fornecendo informações básicas sobre a venda como emitente, destinatário, valores e endereço de entrega 

Quais requisitos para emitir uma NFC-e no Piauí? 

Se você quer emitir NFC-e o quanto antes, entenda que ela possui alguns requisitos como:

IE – Inscrição Estadual

A inscrição estadual é um número composto por nove dígitos que formaliza quem faz a venda de produtos físicos, ela serve para o recolhimento do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).

Quando necessário ao abrir um negócio o empreendedor recebe esse número que é bem parecido com o CNPJ, esse se regulariza perante a receita federal, a responsabilidade desse registro é de cada Estado, serve também para Piauí, portanto as exigências podem ser diferentes em determinados locais, já que cada um possui uma legislação de ICMS. Lembrando que você precisa solicitar a inscrição estadual onde sua empresa estiver sediada 

Credenciamento da SEFAZ

É um processo onde as empresas solicitam autorização para emitir a nota fiscal de consumidor eletrônica para a SEFAZ, é bom para lidar com a SEFAZ do seu estado e entender o que é necessário, em algumas situações você vai precisar ter o documento assinado ou apenas preencher um formulário na internet, então fique atento. 

CSC – Código de Segurança do Contribuinte 

Após dê se cadastrar na SEFAZ você deve obter o código central de contribuinte, chamado CSC, ele é um código usado para garantir a autoria e autenticidade do NFC-e, para o consumidor o CSC possibilita a verificação da validade do NFC-e por meio da leitura do QR code que é impresso no DANFCE.  

Para empresa neste caso é diferente, ele representa e garante que seu DANFE não seja falsificado por terceiros, já que o código é único.  

 Certificado Digital

O certificado digital é a identidade de uma pessoa física ou jurídica, sendo utilizado também como assinatura de documentos digitais como contratos, notas fiscais eletrônicas. Pode procurar diretamente empresas do Piauí ou verificar na internet para adquirir seu certificado.

 Com tudo isso em mãos você precisará de um sistema de NFC-e, portanto escolha um programa adequado ao seu cenário. 

E se a internet cair eu consigo emitir NFC-e? 

Em casos de falhas na comunicação com a SEFAZ ou com a rede de internet é que a mágica da contingência entra em ação. Basicamente a NFC em contingência é um documento emitido sem a breve autorização do fisco, isso garante que os clientes não esperem muito na fila de um estabelecimento. 

Mas cuidado! O fisco poderá exigir esclarecimentos caso o contribuinte utilize essa modalidade em excesso quando comparado a outros usuários em situação semelhante.   

Como ler o QR CODE da NFC-e? 

O QR CODE é um código de barras bidimensional, ele serve para armazenar informações e ser facilmente escaneado pela câmera do seu celular, toda NFC-e tem um QR CODE para os consumidores consultarem o documento, verificando a sua validade no site da secretaria da fazenda ou seja é o QR code que te ajuda a entender se a nota é válida ou não, principalmente agora com a nova demanda em Piaui.

Quais são as principais rejeições da NFC-E? 

As rejeições das notas fiscais acontecem quando há algum erro no documento como o código com um número errado ou a assinatura digital corrompida. Talvez para empreendedores do Piauí seja algo novo, então confira abaixo.

Veja algumas rejeições mais comuns a seguir: 

Rejeição 204 – Duplicidade de NFC

Ocorre quando a mesma chave de acesso é aplicada em diferentes notas fiscais, geralmente acontece quando o contribuinte utiliza mais de um sistema para gerar seus documentos, para resolver essa rejeição, basta enviar a NFC com uma numeração diferente que ainda não tenha sido utilizada. 

209 Rejeição: IE do emitente inválida

Esta rejeição será apresentada quando for emitida uma NF-e e a Inscrição Estadual do Emitente estiver inválida.

Os erros podem estar associados ao tamanho do código da IE que deve ser entre 2 e 14 caracteres numéricos, posicionamento errado de alguns números ou o dígito verificador incorreto. Nessa situação o ideal é que você primeiro consulte a sua Inscrição Estadual ou CNPJ no SINTEGRA ou Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC). 

Para saber mais como corrigir estas rejeições, poderá acessar a Central de Ajuda

Estará explicando o por que de cada rejeição e como corrigi-las. 

Rejeição 237- CPF do destinatário invalido 

A rejeição informa que é um erro no CPF do comprador, provavelmente o contribuinte informou o CPF errado ou o operador de caixa cometeu um erro no momento de digitação. De acordo com a SEFAZ os CNPJs com zero ou com sequência de número como por exemplo 111,222 e dígitos de controle válido, também indicam essa rejeição, desse modo basta corrigir as informações e enviar a NFC-e para ser autorizada novamente. 

Mas qual é a melhor forma de emitir uma NFC-e? 

Como a SEFAZ não disponibiliza nenhum emissor de notas, você precisa escolher algumas opções disponíveis no mercado , o ideal é que você procure um sistema de gestão especializado no ramo de atuação, além de gerenciar todas as questões do seu negócio em um único lugar. 

Onde encontrar emissores de NFCe no Piauí? 

Surgindo essa nova demanda, pensando em você, a Treeunfe Tecnologia possui um sistema para emissão de sua NFC-e. 

FreeNFe – Módulo NFCe – Nota Fiscal ao Consumidor Software frente de caixa e gestão definitiva para seu PDV! Sistema frente de caixa para um atendimento dinâmico e automatizado! O Ponto de Venda ou PDV, é o módulo feito para atender seus clientes com eficiência e agilidade. Ele opera as vendas com várias condições de compra e pagamento. Também imprime Notas Fiscais para o Consumidor Final (NFCe)s.

Assinando um dos planos Plus+, você poderá emitir nota Fiscal (NF-e) e Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFCe), sem limites de quantidade de notas e tem recurso como Cadastro de Clientes, Fornecedores, Contadores, Transportadoras, Produtos e Cadastros de Regras de Tributação, permite importar arquivos XML e TXT de uma nota para somente autorizar pelo sistema.

Espião de notas que busca as notas que foram emitidas contra o seu CNPJ e permite efetuar a Manifestação do Destinatário

Além de poder contar com suporte especializado via Chat online, Chamado por e-mail, tutoriais da central de ajuda e conexão remota, o emissor também Funciona com Certificado Digital Modelo A1 e Modelo A3. Para saber ainda mais sobre o sistema clique no link abaixo.

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