A Comissão de Finanças e Tributação aprovaram em uma votação o Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que visa a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, valor máximo por cliente, prazo mínimo das operações entre outras exigências, buscando estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI).
O Projeto!
Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal entre outras instituições financeiras privadas que operem a opção de microcrédito. O Deputado Covatti Filho (PP-RS), relatou a matéria na comissão, apresentou o parecer da adequação financeira, no mérito, pela aprovação.
O apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.
O projeto também trará uma solução para algo que é crítico em nosso pais, entre nossos microempreendedores, onde existia varias dificuldades para empresários do MEI, o difícil acesso as linhas de créditos para financiar suas atividades, sobretudo no estágio inicial. “Ao instituir regras creditícias específicas para a figura do MEI, a proposição contribui de forma consistente para a superação desse importante obstáculo”, avaliou Covatti Filho.
Como está o andamento do Projeto?
O Projeto já foi aprovado pela Comissão de Finanças, e também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, faltando somente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Mas não haverá regalias ou facilidades!
O projeto terá alguns requisitos que deverão de ser cumpridos para que tenha acesso ao benefício.
- A capacitação em gestão financeira.
- Situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias.
- A regularidade e situação do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.
- Cursos de planejamento de empresas.
Os cursos que são solicitados, eles serão oferecidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) ou similar.
Entre os benefícios que o MEI tem direito estão:
- Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo).
- Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para se formalizar
- Redução da carga tributária com baixo custo para se formalizar.
Entre outros…
A boa notícias visa melhorar a introdução dos MEIs e também a se manterem no mercado brasileiro, buscando aumentar a economia de nosso pais.
