Estes são os Termos e Condições que regerão nossa relação para todos os fins. Leia-o atentamente na íntegra, pois ao utilizar os serviços e produtos Treeunfe Emissor Fiscal (NFe, NFCe, MDFe, CTe) e mais, FreeNFe, FreeCTe, Resulka PDV e Resulta MDFe, você estará concordando com estes Termos:
TREEUNFE INFORMATICA LTDA (“TREEUNFE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.903.417/0001-60, com sede na AV ADVOGADO HORACIO RACCANELLO FILHO,5145, EDIF AV BUSINESS CENTER ANDAR 4 ANDAR TORRE 01 SALA 604, localizado no ZONA ARMAZEM, CEP 87.020-035, Maringá, Paraná, Brasil, por meio destes Termos e Condições de Uso da Licença de Software e funcionalidades relacionadas – Treeunfe Emissor Fiscal (NFe, NFCe, MDFe, CTe) e mais, FreeNFe, FreeCTe, Resulka PDV e Resulta MDFe (“Termos de Uso”), disciplina as regras e condições para o acesso e utilização do software Treeunfe (“SOFTWARE”) de emissão fiscal, além de todas as funcionalidades de gestão financeira, creditícia e afins (“Serviços Financeiros”) disponibilizados nos planos Treeunfe Emissor Fiscal (NFe, NFCe, MDFe, CTe) e mais, FreeNFe, FreeCTe, Resulka PDV e Resulta MDFe.
1.1. A utilização do SOFTWARE implica a concordância com os termos e condições de licenciamento de uso definidos pela TREEUNFE, de acordo com a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software).
1.2. Ao acessar o sistema Treeunfe (“Plataforma”) para utilização do SOFTWARE e dos Serviços Financeiros, e aceitar os Termos de Uso, o cliente da TREEUNFE LICENCIADO (“CLIENTE” ou “LICENCIADO”) confirma que leu e concordou integralmente, de forma livre e consciente, com todas as previsões contidas neste e nos demais documentos aqui referenciados e/ou anexados, nada tendo a opor, bem como obriga-se a cumpri-lo, por si, seus herdeiros e sucessores. Não havendo concordância quanto às regras previstas nos Termos de Uso, não será possível a utilização dos serviços e produtos disponibilizados pela TREEUNFE.
1.3. Será plenamente válido e regular o aceite, seja do Termo de Uso, seja nas etapas de efetiva utilização do SOFTWARE, da conta de Pessoa Jurídica (Empresa) e demais serviços e produtos disponibilizados na Plataforma, quando efetuado com a utilização dos dados de acesso cadastrados pelo CLIENTE, o qual declara para todos os fins, que possui legitimidade e poderes de representação legal suficientes para efetivar o aceite, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda, sigilo e eventual compartilhamento destes dados com seus funcionários, diretores e outros. É de suma importância observar as regras de segurança contidas nesses Termos de Uso acerca de compartilhamento de dados, devendo-se evitar toda e qualquer atitude insegura.
“API”: Application Programming Interface – é a Interface de Programação de Aplicação que facilita a comunicação e troca de informações entre sistemas.
“CLIENTE” ou “LICENCIADO”: a pessoa física maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada, que obtém a licença de uso do SOFTWARE, acessa a Plataforma e efetua seu cadastro pessoal para usufruir das funcionalidades oferecidas pela TREEUNFE, desde as ferramentas de emissão fiscal até os Serviços Financeiros e outros por meio da conta de Pessoa Jurídica (Empresa) e, portanto, sujeita-se a todas as regras dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e demais documentos aqui referenciados e/ou anexados.
“Conta de Pessoa Jurídica (Empresa)”: Conta gratuita, pré-paga, intransferível, pela qual o CLIENTE terá acesso às funcionalidades de Meios de Pagamento, Meios de Recebimento e outros serviços e produtos conectados com suas necessidades, como por exemplo, a execução de transações de pagamento com base em fundos previamente aportados.
“Contrato”: significa estes Termos de Uso, enquanto documento que disciplina a relação contratual entre o CLIENTE e a TREEUNFE.
“LGPD”: a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“Meios de Pagamento”: possibilitam ao Cliente Treeunfe efetuar pagamentos, transferências ou qualquer transação de saída de valores recebidos através dos Meios de Recebimento.
“Meios de Recebimento”: possibilitam ao Cliente Treeunfe recepcionar valores de seus respectivos clientes e realizar cobranças, emitir boletos, links de pagamentos, pix, entre outros de similar natureza.
“Parceiro ou Parceiros”: Terceiros com quem a TREEUNFE firma parcerias para disponibilização de serviços e produtos (por exemplo, 1 – IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ sob nº 15.111.975/0001-64 (“IUGU”); 2 – PJBANK PAGAMENTOS SA., CNPJ sob nº 18.191.228/0001-71, (“PJ BANK”); estes sendo responsáveis e intermediadores de transações financeiras, devidamente registrados perante o Banco Central do Brasil; entre outros terceiros com quem a TREEUNFE venha a firmar parcerias para ofertar opções conectadas com as necessidades da Plataforma e dos CLIENTES). A TREEUNFE poderá, conforme os acordos firmados com os Parceiros, encerrar a parceria sem necessidade de aviso ao LICENCIADO, hipótese em que atualizações serão realizadas diretamente na Plataforma.
“Plataforma”: a aplicação do SOFTWARE TREEUNFE com todos os serviços e produtos de que tratam estes Termos de Uso, adaptada e desenvolvida para operação em website, e computadores pessoais, apenas.
“Políticas de Privacidade”: a Política de Privacidade da TREEUNFE, disponível em https://treeunfe.com.br/confie/privacidade/ , bem como a Política de Privacidade dos Parceiros, que estão disponíveis em Política IUGU, Política PJBank.
3.1. Se submetem à contratação da Licença de Uso (“Licença”) todos aqueles que utilizarem o SOFTWARE, cujos direitos autorais são de titularidade da TREEUNFE.
3.2. A Licença do SOFTWARE é concedida pela TREEUNFE a título oneroso, não exclusivo, intransferível, revogável e por prazo determinado, de acordo com as condições estipuladas no plano e modalidade de licenciamento contratado.
3.3. O LICENCIADO obtém a licença para utilização do SOFTWARE exclusivamente para processamento de informações próprias ou de pessoas jurídicas a ele vinculadas societariamente e previamente informadas à TREEUNFE.
3.4. A TREEUNFE tem o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE caso este seja utilizado de maneira a violar estes Termos de Uso ou de qualquer forma que acarrete prejuízo efetivo ou potencial para a TREEUNFE.
4.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente Instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no sistema ou plataformas disponibilizadas pela TREEUNFE, diretamente ou por seus Parceiros.
4.2. O LICENCIADO não tem direitos sobre o SOFTWARE além daqueles expressamente concedidos neste contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente instrumento são reservados à TREEUNFE.
5.1. O prazo de licenciamento é determinado e se inicia na data em que o LICENCIADO aceita os Termos de Uso, e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Esta hipótese não se confunde com aceites de atualizações dos Termos de Uso que ocorram durante a vigência do Plano para continuidade da relação.
5.2. O LICENCIADO está ciente e de acordo que o Contrato seja automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, a menos que manifeste expressamente o contrário, através da função específica indicada na Plataforma, ou contato direto com nosso time de suporte técnico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de término do Plano.
5.3. As renovações de licenciamento seguirão os mesmos Termos de Uso e suas eventuais atualizações, inclusive no que se refere a penalidades. O Contrato poderá ser rescindido conforme estabelecido neste documento.
6.1. O LICENCIADO deverá pagar à TREEUNFE o valor do Plano de licenciamento enquadrado conforme planos vigentes da TREEUNFE e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
6.1.1. As tarifas relacionadas aos Serviços Financeiros estão previstas no item 10.5.2., XIV.
6.2. Caso o LICENCIADO opte por um Plano de licenciamento superior (upgrade) durante a vigência do contrato, cobranças poderão ser promovidas para ajustar a remuneração de acordo com o novo plano. Não será permitida a opção por Plano de licenciamento inferior (downgrade) durante a vigência do contrato.
6.3. Caso o LICENCIADO contrate serviços adicionais durante a vigência do contrato, o valor destes adicionais será incorporado à remuneração total a ser paga pelo LICENCIADO, de forma proporcional ao prazo remanescente do Plano. Na renovação automática do Plano, serão incluídos todos os serviços adicionais que tenham sido contratados até aquele momento, considerando-se seus respectivos valores integrais para o novo período de vigência do Plano.
6.3.1. Serviços adicionais disponibilizados ao cliente na modalidade pós pago não integrarão o Plano quando da renovação automática.
6.4. A falta de pagamento nas datas de vencimento não resultará na rescisão automática do Contrato, mas levará à suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que os pagamentos sejam regularizados.
6.5. O acesso será restabelecido após a confirmação do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso pela TREEUNFE, o que pode levar até dois dias úteis.
6.6. Caso o LICENCIADO não resolva a sua pendência financeira dentro de 10 (dez) dias após o vencimento, a TREEUNFE se reserva ao direito de rescindir o presente Contrato.
6.7. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira dentro de 90 (noventa) dias corridos após a suspensão do acesso, a TREEUNFE poderá apagar permanentemente todas as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE.
6.8. Os valores dos Planos de licenciamento podem ser atualizados anualmente, de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste. O LICENCIADO será informado com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da renovação, para eventual reajuste de preços dos Planos.
6.9. Fica resguardado à TREEUNFE o repasse automático, para o LICENCIADO, dos eventuais impostos que venham a incidir em caso de mudança na forma de tributação durante a vigência do contrato.
6.10. A TREEUNFE poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses, podendo o cupom de desconto variar de 30 (trinta) a 350 (trezentos e cinquenta) dias, conforme a recorrência contratada pelo LICENCIADO, sendo ela mensal, trimestral ou anual. A TREEUNFE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda, cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio, e também durante o período de validade, caso o cliente não utilize o software há mais de 3 (três) meses ou esteja sem nível.
6.11. A TREEUNFE segue as normas IFRS 15/CPC 47, que estabelecem o reconhecimento da receita no início da prestação de serviço ou entrega do bem. Tendo em vista que a contratação do objeto executado no presente contrato pela TREEUNFE tem início mediante a compensação dos valores cobrados, a nota fiscal será emitida após o início da efetiva contratação e ativação do Software.
7.1. Após a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a TREEUNFE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas pelo período de 90 (noventa) dias. Durante esse período, o LICENCIADO poderá extrair as informações em formato legível por máquina.
7.2. Encerrado o prazo de 90 (noventa) mencionado na Cláusula 7.1., todas as informações do LICENCIADO, incluindo INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, serão permanentemente excluídas do banco de dados da TREEUNFE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
7.3. As informações de data, hora e endereço de protocolo de internet utilizados pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE, serão armazenadas pela TREEUNFE por 6 (seis) meses, mesmo após o término da relação entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Em casos de ordem judicial, essas informações poderão ser armazenadas por um período mais longo.
8.1. A TREEUNFE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço, conforme definido abaixo (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a TREEUNFE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos para planos trimestrais, ou 1/12 avos para planos anuais (“Crédito de Serviço”).
8.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços, serão considerados como de 100% (cem por cento) de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
8.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
9.1. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento do Plano a qualquer tempo, contudo, somente terá direito à devolução total dos valores pagos, caso solicite o cancelamento em até 30 (trinta) dias após a data de contratação ou, excepcionalmente, conforme prazo de cancelamento especificamente previsto na adesão de campanhas promocionais.
9.2. O LICENCIADO declara-se ciente de que o licenciamento é precificado de acordo com a modalidade de Plano contratada, e que mesmo em caso de rescisão antecipada, a TREEUNFE não restituirá valores relativos ao período remanescente do Plano, o qual permanecerá disponível para utilização até seu prazo final, devendo o LICENCIADO efetuar o integral pagamento do saldo devedor, independentemente de ter optado pelo pagamento à vista ou parcelado. As mesmas regras se aplicam ao Suporte Ao Vivo (Chat) e outros adicionais contratados e projetados para serem disponibilizados ao LICENCIADO pelo período contratado.
9.3. A TREEUNFE poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, imotivadamente, desde que comunique o LICENCIADO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e restitua eventual saldo devedor do Plano contratado.
9.4. A TREEUNFE poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, sem restituição de saldo devedor do Plano contratado e sem qualquer outro ônus para si ou para os Parceiros, caso a rescisão seja motivada por:
9.4.1. A TREEUNFE poderá encerrar a conta de Pessoa Jurídica (Empresa) a qualquer momento, sem restituição de saldo devedor do Plano ou de tarifas, e sem qualquer ônus ou penalidade para si ou para os Parceiros, quando o encerramento for motivado por:
9.4.2. O LICENCIADO poderá, imotivadamente e a qualquer momento, requerer o cancelamento da conta de Pessoa Jurídica (Empresa) por meio dos respectivos Canais de Atendimento e/ou outros meios indicados na Plataforma, sujeito às regras de rescisão dispostas neste Termos de Uso e sem a devolução do valor do Plano ou de tarifas contratadas.
9.4.3. Em caso de encerramento da conta de Pessoa Jurídica (Empresa), deverá o LICENCIADO transferir eventual saldo para outra Conta de sua preferência, ou realizar o saque em terminais de caixa eletrônico. Salvo nos casos em que forem constatados prejuízos ou danos a terceiros, decorrentes de fraude, conforme o item 9.4, a Treeunfe encerrará a conta imediatamente, preservando os valores para fins de ressarcimento, conforme o item 13.1.4.
9.4.5. Em caso de eventual saldo mantido na Conta após o prazo designado para encerramento, a restituição ao LICENCIADO dar-se-á pelo Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente.
9.5. Em caso de rescisão do contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e outras informações do LICENCIADO ficarão disponíveis por 90 (noventa) dias, sendo permanentemente excluídos após este prazo, conforme previsto na cláusula 7.
9.6. A rescisão de contrato ou falta de pagamento, implicará no bloqueio imediato da conta de Pessoa Jurídica (Empresa). Para retornar seu acesso aos valores, o LICENCIADO deverá entrar em contato com time de suporte através do e-mail: suporte@treeunfe.com.br, e repassar os respectivos dados para liberação do acesso. O acesso será liberado, em média, após 2 (dois) dias a contar da data de retorno do chamado. O LICENCIADO terá este prazo para resgatar os valores da conta de Pessoa Jurídica (Empresa), bem como ajustar cobranças em aberto.
10.1. O LICENCIADO, ao abrir e usar sua conta de Pessoa Jurídica (Empresa), declara ter previamente lido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponível em https://treeunfe.com.br/confie/ . Caso o LICENCIADO tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, deverá entrar em contato com o prestador de serviços antes de aceitá-los e usar sua conta.
10.2. A conta de Pessoa Jurídica (Empresa) é uma Conta pré-paga, de titularidade do LICENCIADO, aberta junto ao parceiro da TREEUNFE, PJBank (identificado na Cláusula 2 – “Principais Definições”). O LICENCIADO poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da Plataforma, e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso.
10.3. O LICENCIADO reconhece que todas as disposições previstas nestes Termos de Uso se aplicam ao licenciamento do SOFTWARE e ao uso da conta de Pessoa Jurídica (Empresa), exceto se houver conflito direto entre tais disposições específicas, devendo prevalecer para os Serviços Financeiros as disposições específicas da conta de Pessoa Jurídica (Empresa).
10.4. Quaisquer alterações nas condições comerciais, funcionalidades, termos e políticas da conta de Pessoa Jurídica (Empresa), serão comunicadas ao LICENCIADO com antecedência, por meio de aviso enviado por correio eletrônico ou através de notificação dentro da Plataforma.
10.5. A conta de Pessoa Jurídica (Empresa) é a conta do LICENCIADO onde são disponibilizados os Serviços Financeiros TREEUNFE, como Meios de Recebimento e Meios de Pagamento, além de outros serviços e produtos disponíveis ou que possam ser lançados dentro do SOFTWARE para atender necessidades afins. A conta de Pessoa Jurídica (Empresa) otimiza os serviços e produtos para facilitar a rotina do CLIENTE, conferindo ainda mais segurança aos seus negócios.
10.5.1. Dos Meios de Recebimento Treeunfe
III. O LICENCIADO reconhece que a funcionalidade é fornecida pela TREEUNFE em parceria com terceiros provedores de serviços de pagamento, tais como Instituições financeiras e empresas de arranjos de pagamento, sujeitando-se aos termos e condições desses provedores.
10.5.2. Atualização e outras informações cadastrais:
XII. Tarifas:
11.1. O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso, constituindo este Instrumento o acordo integral entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições, bem como as regras dos demais documentos aqui mencionados e/ou anexados.
11.2. O LICENCIADO declara ciência e concordância com as finalidades e atividades de processamento de dados a serem executadas pela TREEUNFE para fins de execução do contrato, incluindo o registro nos bancos de dados da TREEUNFE de atividades de aceite, acesso e operacionalização do software.
11.3. O LICENCIADO declara entender que o Software objeto deste Contrato é uma ferramenta de processamento de dados que não garante resultados por si só, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor, além de controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
11.6. O LICENCIADO declara ciência e concordância com o fato de que, para utilizar certas funcionalidades do SOFTWARE, como integração bancária, assinatura de XML para envio de notas fiscais e captura automática de XML junto a autoridades fazendárias, é necessário fornecer à TREEUNFE as INFORMAÇÕES DE CONTA. Isso permite que o SOFTWARE colete informações automaticamente em sites e outros meios virtuais das instituições financeiras com as quais o LICENCIADO possui relacionamento. Nesse caso, a TREEUNFE age como representante e mandatária do LICENCIADO nessas operações.
11.7. O LICENCIADO declara ter tomado conhecimento prévio do SOFTWARE LICENCIADO e suas funcionalidades, e que entende que o SOFTWARE tal como disponibilizado atende suas necessidades empresariais. O LICENCIADO declara que utilizará o sistema e todas as suas funcionalidades tal como se encontram, para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar sua produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor.
11.8. O LICENCIADO está ciente de que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interrupções e não é isenta de erros, razão pela qual entende que há necessidade de serviços de suporte e manutenção. O LICENCIADO está ciente de que não há como garantir a compatibilidade de integração entre o SOFTWARE e eventuais outros sistemas de titularidade de terceiros.
12.1. O LICENCIADO é responsável e obriga-se a:
12.1.1. Manter pessoal treinado para operar o SOFTWARE e se comunicar com a TREEUNFE. Quando ocorrerem problemas no SOFTWARE, o LICENCIADO deve fornecer documentação, relatórios e informações sobre as circunstâncias dos problemas para facilitar e agilizar a resolução;
12.1.2. Arcar com os custos de linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de e-mail e outros recursos necessários para se comunicar com a TREEUNFE;
12.1.3. Ser responsável pelas informações e dados inseridos no SOFTWARE, incluindo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização dos seus usuários. A TREEUNFE não é responsável pelo conteúdo inserido, e o LICENCIADO é responsável por fazer backups das informações. Isso abrange informações relacionadas a métodos de pagamento, números de contas bancárias e informações financeiras fornecidas às autoridades fiscais através do SOFTWARE para emissão de notas fiscais ou cumprimento de obrigações acessórias. A TREEUNFE não é responsável pelo conteúdo incluído no SOFTWARE (informações, senhas, cópias de informações etc.) e não revisa essas informações. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas no SOFTWARE é exclusivamente do LICENCIADO, que deve fazer backup das informações antes da exclusão. A TREEUNFE não se responsabiliza pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.
12.1.4. Certificar-se de que não há proibições legais ou contratuais para fornecer à TREEUNFE informações financeiras, informações de conta, informações pessoais e outros dados necessários para a execução do serviço descrito neste Contrato.
12.1.5. Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
12.1.6. Não utilizar o SOFTWARE de maneira ilegal, violando direitos, causando danos à TREEUNFE ou a terceiros, incluindo invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem a autorização do LICENCIADO dos dados ou do dispositivo/servidor onde estão armazenados.
12.1.7. Não publicar, enviar ou transmitir arquivos que contenham malware ou qualquer programa que possa infectar, danificar ou interferir no funcionamento adequado do SOFTWARE.
12.1.8. Informar à TREEUNFE sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas que possam afetar o acesso necessário para a execução das funcionalidades do SOFTWARE.
12.1.9. Cumprir integralmente a legislação brasileira e todas as obrigações legais relacionadas à atividade e ao uso deste SOFTWARE, dos Serviços Financeiros e todas as demais funcionalidades disponíveis na Plataforma, sendo expressamente vedada a utilização do sistema para prática de fraudes, atos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou direito de qualquer natureza, bem como o financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente, devendo ser observada ainda as Políticas de Privacidades, legislação brasileira aplicável, inclusive, as normas de proteção ao consumidor.
12.1.10. Comunicar imediatamente à TREEUNFE qualquer suspeita de uso não autorizado do login e senha de acesso ao SOFTWARE, sem prejuízo da alteração imediata da senha.
12.1.11. Proteger e manter em sigilo a senha para realização de transações, não devendo compartilhar tais informações com terceiros em hipótese alguma, bem como manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à Conta, garantindo a segurança da Conta, impedindo que sejam utilizados indevidamente por terceiros, e estando atento a golpes e fraudes aplicados por terceiros. As informações de login e senha de acesso cadastradas pelo LICENCIADO são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO. A TREEUNFE não responderá por qualquer dano que o LICENCIADO venha a sofrer ou causar, por perda ou uso indevido destes dados.
12.1.12. Quando o LICENCIADO se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento.
12.1.13. O LICENCIADO deve verificar e se manter informado sobre o uso dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, como emissão, inutilização, correção, contingência e cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline e backup das informações, entre outros. Isso pode ser feito através do site treeunfe.com.br/ajuda/ ou da nossa Central de Ajuda. Ao aceitar os termos deste Contrato, o LICENCIADO também concorda com as especificações do produto conforme definido em nosso site.
12.1.14. O LICENCIADO é responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE relacionadas às funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos, conforme estabelecido nestes Termos de Uso. O LICENCIADO deve garantir a inserção correta de suas próprias informações e revisá-las com um profissional de contabilidade.
12.1.15. O LICENCIADO é responsável por conferir as informações e garantir a correta tributação de alíquotas aplicáveis em conformidade com a legislação tributária vigente.
12.1.16. O LICENCIADO é responsável por garantir a segurança dos dispositivos, redes ou recursos e pessoas que utilizem os serviços da Treeunfe. Em caso de uma eventual fraude ou golpe a Treeunfe fará os melhores esforços para apoiar o LICENCIADO, entretanto, a Treeunfe não poderá ser responsabilizada em eventuais golpes ou fraudes que o LICENCIADO seja vítima.
12.1.17. O desatendimento às obrigações previstas nestes Termos de Uso, e a desídia na guarda de sigilo e confidencialidade do login e senha da Conta pelo LICENCIADO obrigam este a arcar com a responsabilidade pelas transações efetuadas por terceiros.
12.1.18. Todas as transações realizadas com uso de login e senha serão consideradas legítimas para todos os fins e não serão passíveis de contestação ou reembolso.
12.1.19. Se o CONTADOR do LICENCIADO utilizar o SOFTWARE com autorização, ele estará sujeito aos Termos de Uso. O CONTADOR assumirá a responsabilidade pela conferência das informações inseridas no SOFTWARE, incluindo as informações mencionadas na cláusula 8, e será responsável por verificar as alíquotas aplicáveis e garantir a conformidade com a legislação tributária vigente.
12.1.20. O LICENCIADO é responsável civil e criminalmente pelo descumprimento de suas obrigações, inexatidão de declarações e condutas ilícitas. O LICENCIADO indenizará prontamente a TREEUNFE por prejuízos e despesas decorrentes do descumprimento contratual, declarações incorretas ou reclamações de terceiros. A TREEUNFE pode rescindir o contrato, bloquear a conta do LICENCIADO, realizar estornos para clientes lesados e comunicar as autoridades competentes sobre as condutas ilícitas praticadas pelo LICENCIADO e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
12.1.21. Em casos de ações judiciais ou administrativas movidas por consumidores do LICENCIADO contra a TREEUNFE, o LICENCIADO deverá solicitar a substituição da TREEUNFE no polo passivo do processo ou assumir todos os custos de honorários advocatícios, taxas e custas judiciais decorrentes. O LICENCIADO também concorda que a TREEUNFE pode envolvê-lo no processo, por meio da denunciação da lide ou chamamento ao processo, se necessário.
12.1.22. Assumir a responsabilidade exclusiva e irretratável pelo pagamento, e arcar com todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes de conflitos e demandas movidas pelos consumidores do LICENCIADO, incluindo custas processuais, honorários de advogado, acordos e demais obrigações, na esfera judicial ou extrajudicial, assumindo o débito como líquido e certo. Essas despesas serão suportadas pelo LICENCIADO por meio de desconto dos valores em sua conta perante a TREEUNFE. A comprovação dessas despesas será feita por meio de documentos judiciais ou extrajudiciais que indiquem os valores pagos ao consumidor, ou mediante pagamento em dinheiro por boleto bancário emitido pela TREEUNFE.
12.1.23. Não utilizar as funcionalidades da Plataforma para realizar negócios jurídicos que estejam impedidos em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou proibidos por lei, contrários à moral ou aos bons costumes, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, nem participará de negócios que saiba ou deva saber serem nulos ou anuláveis.
12.1.24. Cumprir todas as disposições contratuais, legais e regulamentos aplicáveis, sobretudo aqueles referentes à proteção do consumidor. A TREEUNFE não é responsável por questões relacionadas ao cumprimento dessas obrigações pelo LICENCIADO.
12.1.25. Assumir total responsabilidade por todas as transações comerciais realizadas através do meio de recebimento da TREEUNFE, bem como pelas informações e dados fornecidos aos seus clientes.
12.1.26. Isentar a TREEUNFE de qualquer responsabilidade relacionada aos produtos e serviços oferecidos, incluindo riscos, vícios, defeitos, informações insuficientes, disparidades, inadequação, publicidade enganosa e descumprimento das condições das transações comerciais.
13.1. Obriga-se a TREEUNFE a:
13.1.1. Adotar esforços razoáveis para garantir que o SOFTWARE funcionará corretamente, desde que as condições de uso descritas na documentação sejam seguidas. Se houver falhas de programação (bugs), a TREEUNFE se compromete a corrigi-las prontamente, a fim de garantir o bom funcionamento do software.
13.1.2. Manter atualizadas as funções já existentes no SOFTWARE com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. Dada a utilização em escala do sistema, a interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria.
13.1.3. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Contrato, acesso ao SOFTWARE durante a sua vigência.
13.1.4. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, preservando valores ou recursos que possam ser usados em restituição de prejuízo ou danos à terceiros.
13.1.5. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE LICENCIADOs para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela TREEUNFE.
13.1.6. Disponibilizar ao LICENCIADO os canais de suporte gratuito via email, e, de forma paga, o suporte via Chat, WhatsApp e Acesso Remoto, conforme disposto nas informações da Central de Ajuda, presentes no link Canais de Atendimento Treeunfe.
13.1.7. Ficam excluídas da obrigação de manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.
13.2. Obrigações da TREEUNFE e do PARCEIRO nos Meios de Pagamento:
13.2.2. Viabilizar a abertura, administração e controle da Conta do LICENCIADO, desde que cumpridos os requisitos legais e os previstos nestes Termos de Uso.
13.2.3. Processar, autorizar e liquidar as transações realizadas pelo LICENCIADO através da Conta.
13.2.4. Observar e cumprir todas as legislações e regulamentações aplicáveis aos serviços prestados em favor do LICENCIADO.
13.2.5. A Treeunfe e o Parceiro, por medidas de segurança e melhoria de experiências para o LICENCIADO, poderão gravar as ligações realizadas pelo LICENCIADO aos Canais de Comunicação. O LICENCIADO, mediante aceitação deste Termo, está autorizando a realização e armazenamento da gravação.
14.1. A TREEUNFE não se responsabiliza:
15.1. Em nenhum caso, a TREEUNFE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo.
15.2. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da TREEUNFE perante o LICENCIADO por eventuais danos excederá o valor correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à TREEUNFE.
15.3 Limite de responsabilidade da TREEUNFE nos Meios de Recebimento:
16.1. A TREEUNFE se compromete a observar esforços de segurança da informação voltados a assegurar confidencialidade aos dados processados em decorrência do Licenciamento de Uso. Especificamente quanto aos dados pessoais processados em decorrência do Licenciamento, a TREEUNFE atuará na condição de Operadora de Dados Pessoais, tratando dados pessoais inseridos no sistema pela LICENCIADA, que atuará na condição de Controladora de dados Pessoais.
16.2. As partes se comprometem a promover o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
16.3. A TREEUNFE poderá compartilhar informações do LICENCIADO e de usuários vinculados, com terceiros que prestem serviços relacionados ao cumprimento deste contrato. Esses terceiros serão vinculados contratualmente com a TREEUNFE e se submeterão ao cumprimento das regras e políticas de segurança de dados e privacidade da TREEUNFE bem como ao cumprimento da legislação vigente.
16.4. Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar seus dados pessoais incluem:
16.5. Caso o LICENCIADO contrate serviços de consultas a CPFs e CNPJs, análise de crédito e negativação de devedores, declara e garante que a TREEUNFE poderá compartilhar os dados pessoais fornecidos pelo LICENCIADO, com bureaus e serviços de proteção ao crédito, para garantir a disponibilização de informações de crédito sobre o cliente do LICENCIADO dentro do referido módulo com melhor acuracidade da saúde financeira da pessoa física ou jurídica consultada. Independentemente do esforço da TREEUNFE em estabelecer com os fornecedores desses serviços condições de privacidade e segurança da informação adequadas e no mesmo nível da estabelecida com o LICENCIADO, o LICENCIADO deverá consultar as condições de tratamento de dados e políticas de privacidade dos eventuais bureaus e serviços de proteção ao crédito utilizados para a consulta, não responsabilizando-se a TREEUNFE por eventual tratamento de dados inadequado, ilícito ou abusivo realizado por tais serviços de proteção ao crédito.
16.5.1. Ao utilizar qualquer serviço ou produto do módulo relacionado à análise de crédito, o LICENCIADO declara-se ciente e de acordo com as obrigações relacionadas ao tema, previstas nestes Termos de Uso.
16.6. O tratamento de dados pessoais realizado pela TREEUNFE observa a LGPD e as obrigações contratuais estabelecidas com os controladores dos dados. Mais informações podem ser obtidas na política de privacidade disponível no site treeunfe.com.br/confie/privacidade.
17.1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da TREEUNFE sem autorização prévia e expressa. Cada CNPJ requer uma licença específica para utilizar o SOFTWARE, sabendo que a plataforma opera no regime de multiempresa.
17.2. Este contrato é vinculante para as partes e seus sucessores. Somente o LICENCIADO possui uma licença não exclusiva para usar o SOFTWARE, sendo proibida a transferência dos direitos e obrigações acordados. A TREEUNFE pode, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações, sem restrições.
17.3. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação deste contrato não implica renúncia de direitos. A parte tolerante pode exigir o cumprimento integral deste contrato a qualquer momento.
17.4. O descumprimento das obrigações deste contrato devido a eventos fora do controle das partes, como caso fortuito ou força maior, não constitui motivo para rescisão contratual. Isso está de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
17.5. Se alguma disposição deste contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais disposições permanecerão em vigor como se a disposição nula não estivesse presente.
17.6. A TREEUNFE pode, a seu critério exclusivo, encerrar, modificar ou suspender o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE em caso de violação das condições estabelecidas neste contrato. A TREEUNFE também pode excluir informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em conformidade com as disposições deste contrato, além de adicionar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site. Alterações nos termos e condições deste contrato podem ser comunicadas ao LICENCIADO pela TREEUNFE.
17.7. A TREEUNFE pode, a seu critério exclusivo, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, comunicando previamente o LICENCIADO com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.
17.8. A TREEUNFE deverá fornecer formas e alternativas para que o LICENCIADO possa extrair as informações do site.
17.9. A TREEUNFE tem o direito de estabelecer preços para determinados conteúdos e serviços, mesmo que inicialmente tenham sido oferecidos de forma gratuita. O LICENCIADO será notificado por meio do endereço de e-mail fornecido no cadastro ou através de um aviso no Site. Ao continuar utilizando tais serviços após o aviso, o LICENCIADO concorda em pagar os preços estabelecidos.
17.10. Somente a pessoa cadastrada como administradora de conta pelo LICENCIADO pode solicitar a exclusão das informações inseridas no Software. O LICENCIADO reconhece que uma vez que as informações sejam apagadas, não poderão mais ser recuperadas, e a TREEUNFE não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes desse procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
17.11. Ao dar o aceite eletrônico, o LICENCIADO expressamente autoriza a TREEUNFE e o Parceiro a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, push e/ou notificações via Aplicativo, inclusive para oferta de produtos e serviços.
17.12. Este termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o LICENCIADO e TREEUNFE e o Parceiro, inclusive, sem limitação de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.
17.13. A TREEUNFE poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso e Condições a empresa do mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao LICENCIADO.
17.14. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Condições ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.
17.15. A omissão ou tolerância da TREEUNFE e/ou do Parceiro em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes cobrem esse direito do LICENCIADO a qualquer tempo.
17.16. O LICENCIADO manifesta expressa ciência de que os saldos mantidos em Conta são passíveis de penhora e poderão ser bloqueados por ordem judicial, sem que tal ato configure responsabilidade da TREEUNFE ou do Parceiro.
17.17. Estes Termos de Uso e Condições serão interpretados segundo as leis do Brasil.
17.18. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.
17.19. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 27/02/2024
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