O que é NCM?

NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias. A consulta a NCM Consiste na consulta da Classificação Fiscal de Mercadoria.

Por meio da classificação fiscal da mercadoria, são identificados os diversos tributos aplicáveis ao produto, tais como:

• II: Imposto de importação
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
• PIS, PASEP E COFINS – Importação
• ICMS

A classificação incorreta do produto pode trazer sérios problemas ao contribuinte, como por exemplo uma penalidade para a classificação fiscal inadequada e o recolhimento a menor de impostos e contribuições.

Nas operações do comércio exterior, há previsão de multa sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente.