O Simples Nacional, em vigor desde 2007, tem um dos regimes tributários mais simplificados e conta com a vantagem de ter sua apuração de receita e lucro de forma menos burocrática do que os demais regimes fiscais.
É um programa do governo que beneficia milhares de pequenos empresários que faturam até R$4,8 milhões por ano, com o objetivo de descomplicar as questões fiscais dos pequenos negócios.
Neste artigo, vamos explicar como funciona esse regime tributário e como realizar o enquadramento no Simples Nacional. Continue a leitura!
Como solicitar o enquadramento no Simples Nacional?
Antes da criação da Lei Complementar 123, de 2006, os micro e pequenos empresários arcavam com tributos municipais, estaduais e federais em guias e datas separadas, gerando confusão para pagamento dos respectivos valores.
Então, para facilitar a vida dessas pessoas, foi criado esse regime tributário que unificou em uma guia todos os valores devidos pela empresa, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Somente aqueles empresários que têm receita mensal bruta de até R$400 mil e correspondem a algumas exigências feitas pelo programa, como o tipo de atividade exercida, podem se enquadrar no Simples Nacional. Veja como funciona o enquadramento:
- acesse o site do Simples Nacional;
- logo após o primeiro quadro, vá na opção “Caso você não tenha o código de acesso…Clique Aqui”;
- digite o CNPJ e CPF do responsável pela empresa;
- inclua o recibo da entrega da Declaração do Imposto de Renda. Se for isento, é só digitar a data de nascimento e o título de eleitor;
- copie o código que foi gerado pelo sistema;
- agora, clique em “Simples/Serviços/Opção” que vai aparecer no quadro;
- vá em “Agendamento da opção pelo Simples Nacional”, clicando na chave que está logo à frente;
- insira as informações e o código de acesso que você anotou anteriormente;
- leia o termo e clique em “Aceito”;
- logo após, clique em “Iniciar Verificação”. Se houver pendências no CNPJ, o sistema indicará quais são e você deverá resolvê-las antes de enviar uma nova solicitação para enquadramento no Simples Nacional.
- agendamento confirmado. Caso esteja tudo certo com o seu CNPJ, o sistema automaticamente vai enquadrar a empresa no Simples. Vai aparecer a mensagem de que “O Termo de Deferimento da opção pelo Simples Nacional estará disponível a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte…”
Quais as vantagens de optar pelo enquadramento no Simples Nacional?
Dissemos acima que a tributação desse regime tributário é mais simplificada em relação a outras formas de tributação, e você ainda pode contar com seguintes benefícios:
- redução de custos trabalhistas, pois o Simples dispensa 20% do INSS patronal da folha de pagamento;
- diminuição das alíquotas para empresas que se encaixam nesse perfil;
- isenção de algumas obrigações acessórias, como o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital);
- unificação de tributos, facilitando o pagamento.
A evolução dos sistemas fiscais online permite mais agilidade na hora de saber se sua empresa tem direito ao enquadramento no Simples Nacional e que já saiba se tem débitos também, facilitando a resolução pelo próprio sistema. Aproveite e descubra se você pode incluir seu negócio nesse regime facilitado.
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