Limite de faturamento MEI 2022 – Aprovação pendente

Conhecer o limite de faturamento MEI é essencial para que sua declaração seja feita com segurança, cumprindo com todas as regras perante o fisco e os requisitos da Receita Federal
e sobre este assunto temos boas notícias, confira quais são as novidades neste post!

Por existir algumas regrinhas básicas para esse faturamento, vamos explicar mais abaixo como funciona todo esse processo. E afinal, você sabe qual é conhece esse limite?

O limite de faturamento MEI é importante, mas o que é MEI?

Vamos começar bem o básico para que você entenda tudo e não fique com nenhuma dúvida.

O MEi nada mais é do que uma modalidade que foi criada em 2008 com o objetivo de formalizar atividades específicas não regulamentadas por entidades de classe. Ficou confuso? Calma que vou deixar mais claro. 

MEI é basicamente abrir uma pequena empresa onde você pode receber proventos e direitos previdenciários e trabalhar mais formalmente e pode exercer uma função de maneira simples e ser reconhecido pela legislação.

Quando se tem um MEI o profissional tem direito a alguns benefícios como por exemplo ter um CNPJ e emitir nota fiscal eletrônica e também possuir alguns direitos como auxílio doença e licença maternidade.

Resumidamente o Microempreendedor Individual é um modelo simplificado de empresa onde você tem vários direitos incluídos e que também faz parte do Regime Simples Nacional.

Os tributos desse modelo são muito mais simplificados do que uma empresa normal, sendo apenas alguns documentos (DAS) que precisam ser pagos.

Sua empresa pode ser MEI

Aqui é que começa a complicar um pouco, se você pensa em abrir uma empresa e se enquadrar no MEI, precisa ficar atento a uma listagem que é definida pelo Governo de ramos de atuações que esse regime se enquadra.

Recomendo que fique de olho na listagem e até verifique com seu contador para não haver equívocos na hora da criação.

As pessoas que não podem ter um MEI são poucas:

Pensionistas
Menores de 18 anos 
Estrangeiros sem visto.

Agora existe as pessoas que tem uma profissão regulamentada por órgão de classe, esse também não pode abrir um MEI, são eles:

  • Advogados;
  • Arquitetos;
  • Contadores;
  • Dentistas;
  • Economistas;
  • Enfermeiros;
  • Engenheiros;
  • Fisioterapeutas;
  • Jornalistas;
  • Médicos;
  • Nutricionistas;
  • Programadores;
  • Psicólogos;
  • Veterinários;
  • Entre outros!

O que é o limite do MEI?

Agora chegamos a um dos pontos chaves que é saber o limite do MEI, trata-se de um teto para o faturamento dessa classe.

Com tantos recursos que são disponibilizados para essa classe o governo também precisa manter em um nível de faturamento mensal para que não fique fora dos eixos.

O governo faz dessa maneira justamente para influenciar empreendedores a abrir um negócio e andar dentro das regras e também formar a base da economia brasileira.

O limite de faturamento MEI é de R$81 mil por ano, mas devido a especulações será reajustado para R$130 mil.

Para alguns essa mudança não faz muita diferença, mas para quem já tem um faturamento grande que sempre chega perto desse valor é de extrema importância.

Entendendo um pouco mais sobre o faturamento do MEI 

Agora que sabemos que o limite é de R$81 mil anual, dá para saber o valor mensal que um MEI pode lucrar, que é de R$6750,00.

Mas calma que ainda tem mais coisa que precisa ser explicada, por exemplo se você abre a sua empresa no meio do ano, aí o teto já não se aplica a nova empresa, ele fica menor calculando apenas os meses que faltam.

Se caso você entrar em junho, que é na metade do ano, o faturamento total fica de R $40500,00 e assim sucessivamente para todos os meses.

Fique muito alerta e esses valores para que não tenha nenhum problema com o fisco.

Qual o limite de faturamento para 2022?

Na prática infelizmente o valor de faturamento permanece o mesmo de 2021 que fica no valor de R$81 mil.

O projeto já foi aprovado pelo senado e agora deve ser avaliado pela Câmara dos Deputados e por último ele vai para a sanção do presidente.

Esse processo é demorado porque existem muitos CNPJs abertos nesta modalidade, são mais de 11,2 milhões de CNPJs ativos que representam 55% dos negócios abertos em todo o Brasil.

Se caso for aprovada o MEI poderá faturar até R $10.833,00 mensalmente chegando aos sonhados R$130 mil anual.

Porque é importante para o MEI esse valor?

Digamos que você pague o DAS corretamente para sua empresa MEI e consegue sanar todas suas dívidas e ainda te sobra um dinheiro para futuros investimentos. Fazendo essa conta recebendo o valor máximo mensal de quase R$ 7 mil.

Se caso passar desse valor, sua empresa é alterada de MEI para ME que precisa sim pagar muitos mais impostos para o governo e acaba limitando seu poder em investimentos.

Com a contribuição muito maior para o governo, nesses casos muitos micro empreendedores optam por fazer seus serviços sem nota para que não sejam pegos na operação e continuem dentro da classe MEI.

Então com o reajuste esperado para esse ano é uma forma de ajudar todos empreendedores a continuar nesse regime e também incentivar ainda mais o crescimento da empresa.

Outras mudanças importantes

A princípio com essa mudança a maioria das obrigações continua a mesma, mas outra parte que também conta muito é o número de funcionários.

Atualmente o MEI pode fazer a contratação de apenas um único funcionário para trabalhar, portanto seria apenas o dono e mais uma pessoa.

E com a atualização dessa regra esse número pode aumentar para até 2 funcionários vigentes na empresa.

Contando também que o salário precisa ser de acordo com a CLT ou piso da categoria.

Como saber a alteração da regra?

Caso a PLP 108/21 (Nome da regra) fosse aprovada ainda em 2021, já entrará em vigor no primeiro dia de janeiro de 2022. 

Mas como não foi feito nada desse processo, precisamos ficar de olho nas atualizações referente a PLP 108/21.

Fique tranquilo que quando for feito a alteração, vamos alterar esse artigo para que você fique bem informado sobre esse caso e tenha uma luz verde para faturar muito mais dentro da sua empresa.

Emissão de nota no MEI

Já que estamos falando de um assunto muito importante dentro do universo da SEFAZ, não podemos deixar de falar da importância de emitir suas notas fiscais com segurança e ter todos os dados sob controle em um sistema.

Você sendo MEI precisa se atentar ao valor que está faturando para que não seja taxado e até alterado de classe dentro da SEFAZ.

Por isso eu recomendo para você utilizar o emissor de notas fiscais FreeNFe onde você pode emitir suas notas fiscais gratuitamente e contar com uma soma de todas as notas fiscais que foram emitidas por dentro do sistema.

E para a utilização é bem simples, basta ter apenas um CNPJ e ter a inscrição estadual e um certificado digital.

Tendo esses dados você já pode começar a emitir suas notas fiscais ou dar continuidade em um dos melhores sistemas de emissão de notas.

Se você tem alguma dúvida referente a emissão de notas, fique a vontade para ir em nosso site e solicitar ajuda a nossa equipe de especialistas que está pronta para te atender e sanar todas suas dúvidas.

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