Prorrogado até o fim de Setembro 2021 o prazo para as dívidas do MEI serem regularizadas

Novo prazo para que as dívidas do MEI sejam regularizadas!
Uma excelente notícia chega para o pessoal com CNPJ sendo MEI. As suas dívidas pendentes podem ser adiadas e adiar uma dívida sem ter cobrança de juros em cima disso pode ser maravilhoso e vamos agora esclarecer dúvidas do MEI sendo elas todas relacionadas para alguns Microempreendedores Individuais. 

O processo parece ser simples mas precisa estar muito atento às condições de se beneficiar com isso olhando para as consequências e não apenas para os benefícios. Pois visto que se não buscar realmente apresentar os dados e quitar as dívidas até o prazo declarado os riscos são bem altos. 

De acordo com o que foi declarado pela Receita Federal foi prorrogado o prazo de quitação de dívidas no caso para regularização de débitos para Microempreendedores Individuais (MEI) indo até fim do mês de setembro, especificamente no dia 30/09/2021 para regularizar.

Liberado a todos os contribuintes que ainda possuem débitos de competência em 2016, sendo eles ainda não pagos ou que não foram parcelados neste ano de 2021, terão suas dívidas registradas e enviadas às Procuradorias.

Empresas que possuem débitos referente ao ano de 2017 ou posterior tento parcelado em 2021 ainda não vão ser encaminhados à procuradoria esses débitos e terão um prazo a mais do que os que possuem débito de 2016.

A empresa que acabar sendo encaminhada à PGFN vão perder alguns benefícios mas também não tem o CNPJ cancelado, mesmo perdendo diversos benefícios tanto tributários quanto direitos previdenciários o CNPJ ainda continua aberto. 

Motivos da prorrogação 

De uma forma para facilitar o processo de dívidas do MEI, foi adiado então para o fim de Setembro mais especificamente até o dia 30. 

Devido às dificuldades relacionadas a pandemia essas dívidas têm aumentado mas de acordo com o modelo de pagamento que foi passado pelo governo os anos mais afetados pela pandemia não se encaixam nessas cobranças.

As dívidas mais antigas como por exemplo do ano de 2016 vão sim ser incluídas na dívida ativa da União onde vão ser incluídos a cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Pelos números foi divulgado pela Receita federal onde cerca de 1,8 milhão de MEIs (Microempreendedores Individuais) com atraso dos tributos e obrigações todas referente a 2016 e anterior receberam mais um período para regularizar, no caso mais um mês foi feito a prorrogação. 

Também de acordo com a Receita federal o de todos os microempreendedores listados uma grande parte está inadimplentes, devendo muitos bilhões ao governo, analisando os números divulgados todos eles refletem diversas posições, onde 4,3 milhões de MEIs inadimplentes, somando todos os débitos pendentes sobre esses microempreendedores ultrapassam mais de 5,5 bilhões de reais ao governo.

Sendo assim quase um terço de todos os MEI registrados dentro do país, no total seria de 12,4 Milhões para ser mais exato, então é considerado um valor muito alto para estar tão endividados assim. 

Vendo o processo mais abertamente verificamos que o fato de ser apenas dívidas acima de 1 Mil reais que são declaradas nesse 1,8 milhão de MEIs mesmo nesse total sendo somado multa, juros, e alguns outros encargos. 

Regras e punições 

Além de ter todo o processo de inadimplência, o microempreendedor que acabar sendo punido por essas dívidas abertas, podem então ter prejuízo mais significativos no seu negócio.

O microempreendedor é excluído do regime de tributação do Simples Nacional, então as alíquotas mais baixas de imposto também pode enfrentar muita dificuldade e será muito mais difícil contato com bancos e conseguir financiamentos e empréstimos, seja qualquer quantia.

Uma punição que realmente é mais difícil de lidar é que quando é feita a inclusão no cadastro de dívida ativa tem o valor do débito aumentado por não pagar é basicamente uma multa em cima desse valor com pelo menos 20% de aumento. 

Sendo um valor considerável então não é aumentado grande, mas se for um valor mais significativo esse valor é muito maior, onde a porcentagem vai lá em cima e consequentemente o total da dívida fica muito maior.

O MEI que tiver qualquer pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá então ser cobrado na justiça diretamente e será punido e deverá pagar pelo menos 20% de aumento no valor total da dívida constatada no momento. 

Também em relação a tributos de ISS e ICMS, quem ficará responsável por incluir o CNPJ na dívida ativa será apenas responsabilidade dos governos locais, sendo assim o MEI será também responsável por pagar multas adicionais que vão estar ligadas ao valor total do débito.

Onde buscar mais informações para dívidas do MEI

Atualmente tem sido mais fácil esse suporte pois desde o ano de 2018 a Acipi tem contato com posto específico para atendimento gratuito sendo para associados que são MEIs. 

Esse suporte é oferecido como orientação nos processos mais atentos em questão de formalização, também aceleração e emissão de boletos e notas, cancelamentos, e outros serviços e ações. 

Sendo mais dedicado diretamente a esses espaços de categorias MEI, a organização tem o foco em novas empresas, no caso as empresas que estão iniciando agora a suas atividades e necessitam desse apoio e de conhecimento sobre os processos de regularização nos governos.

Assim como todos que estão começando, essa organização oferece um suporte também diferenciado para esclarecer dúvidas relacionadas a obrigações fiscais, previdenciárias e também trabalhistas. 

Por enquanto esse serviço é encontrado em Piracicaba, mas assim como estes poderá buscar em seu estado ou cidade algumas organizações ou redes contábeis também poderão lhe dar esse suporte. 

Depois de passar o prazo 

O processo mais complicado é depois de já ter passado o prazo para regularizar as dívidas, o processo de envio à Dívida Ativa será basicamente dessa forma:

Dívida relativa a ISS e ICMS é transferida ao município ou diretamente ao estado, sendo assim para inscrição de Dívida Ativa Municipal ou Estadual, ainda com todos os acréscimos de encargos isso quer dizer que de acordo com a legislação de cada cidade ou estado vai ser avaliado o quanto vai ser aumentado ou aplicado a dívida total. 

Dívida previdenciária do INSS e demais tributos federais vão ser encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e assim feita a inscrição em Dívida Ativa da União. e nesse caso o crescimento é de até 20% relacionado a título de encargos, todos eles relacionado ao débito em aberto. 

O MEI que não pagar ou parcelar as suas dívidas até a data prevista terão mais as seguintes penalizações:

-Perde a qualidade no caso de ser segurado no INSS, sendo assim deixa de utilizar os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, e mais alguns outros. 

-Tem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em alguns casos totalmente cancelado. 

-Será excluído do Simples Nacional e Simei pela Receita Federal também estados e municípios.

-E o que impacta muito em uma empresa que está iniciando é a dificuldade na realização de empréstimos e financiamentos, 

Porém todos aqueles que já estão inscritos na Dívida Ativa, todo o processo de recolhimento do débito do INSS deve ser realizado pelo Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União (DAS DAU) então é bom buscar a declaração desses documentos para ficar em ordem também. 

Como pagar os Débitos 

Todas as dívidas do MEI podem ser pagos sendo utilizado o Documento de Arrecadação do Simples Nacional reconhecido também como DAS, uma informação simples mas que pode contribuir é que o DAS pode ser emitido pelo App MEI que está disponível tanto para celulares Android ou iOS.

Outra forma também pode ser pelo parcelamento direto, assim como outras opções estão disponíveis no portal do Simples Nacional para facilitar o pagamento e quitação de débitos da sua empresa MEI. 

É muito importante que este pagamento seja feito pois evita que o contribuinte perca benefícios, e não se deve desperdiçar os benefícios que a sua empresa que está iniciando tenha.

Sendo assim é justo que essas dívidas sejam verificadas até o dia 30 e mantenha os benefícios ativos estando de acordo com os parâmetros de ter uma MEI. 

Muitas empresas que realizam os pagamentos em dia sempre vão sair no lucro, pois os benefícios vão sempre estar contando, e caso perder isso implica de mais no crescimento da empresa. 

É muito ruim ver que o seu investimento está indo ao fim, no caso o sonho de ser empresário e ter a própria empresa, mas não estar conseguindo manter ou avançar o crescimento da empresa talvez por uma compra que não foi bem utilizada ou dentro do processo mesmo alguma dívida que ficou sem ser paga e começõu a acumlar aplicando o dinheiro dela em outro tipo de investimento não seguro. 

Isso é muito ruim mas acontece muito, por não saber onde procurar investir o seu dinheiro para o crescimento significativo da empresa. Como por exemplo contratar um programa de gestão completa para a empresa que precisa apenas do básico, onde um programa até mesmo gratuito poderá lhe atender, esses investimentos que acabam influenciando no pagamento das dívidas do MEI e pode acarretar a isso. 

Validar as dúvidas do MEI sempre é bom buscar esse tipo de informação em lugares confiáveis e analisar bem onde serão aplicados os seus investimentos.

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