Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
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A partir de 1º de agosto de 2024, os MEIs devem atualizar suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), conforme determinação do Ministério do Trabalho e Emprego.
O DET é uma plataforma eletrônica do Governo Federal, gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que centraliza comunicações oficiais entre o governo e os empregadores, incluindo MEIs. Ele facilita o cumprimento de obrigações legais e ajuda a evitar penalidades.
O DET oferece ferramentas como Dados Cadastrais, Caixa Postal, Notificações e Procurações, simplificando a gestão de obrigações trabalhistas. É essencial para os MEIs manterem-se atentos às comunicações e responderem prontamente a qualquer notificação recebida.
Embora não haja penalidade direta para a falta de atualização no DET, MEIs devem prestar atenção às comunicações da plataforma. Se não responderem a uma notificação de Auditor-Fiscal do Trabalho, podem ser multados em até cinco vezes o valor do salário mínimo regional.