Como reativar o MEI e voltar a emitir notas?
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada que facilita a formalização de pequenos negócios, garantindo benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais.
No entanto, é comum que, por falta de pagamento de guias, descuido com prazos ou inatividade prolongada, o CNPJ do MEI acabe sendo suspenso ou até mesmo cancelado. Quando isso acontece, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais e de exercer suas atividades legalmente.
Por isso, compreender os motivos que levam à suspensão ou cancelamento, bem como os passos para regularizar a situação e voltar a emitir notas, é essencial para manter o negócio em dia e evitar prejuízos.
Continue a leitura e confira os principais motivos que levam à suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI, o que fazer para reativar o registro e como retomar a emissão de notas fiscais após a regularização.
O que pode impedir o MEI de emitir notas fiscais?
O MEI pode ter o CNPJ suspenso ou cancelado por diversos motivos, geralmente relacionados ao descumprimento de obrigações fiscais e cadastrais. Entender a diferença entre suspensão e cancelamento é essencial, já que cada situação exige um procedimento específico para regularização.
MEI suspenso
A suspensão do CNPJ MEI ocorre quando o microempreendedor deixa de cumprir suas obrigações legais junto à Receita Federal. Essa é uma medida temporária, que concede ao empreendedor um prazo para resolver as pendências antes que o CNPJ seja definitivamente cancelado. Os principais motivos de suspensão são:
Não pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): essa guia unificada inclui tributos como ICMS, ISS e INSS e deve ser paga mensalmente. A falta de pagamento por 12 meses consecutivos pode levar à suspensão.
Não entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual): documento obrigatório que informa o faturamento anual do MEI.
Dados cadastrais incorretos ou desatualizados: manter informações como endereço, telefone e e-mail atualizados no Portal do Empreendedor é essencial para evitar problemas.
Quando o CNPJ é suspenso, o MEI tem 95 dias para regularizar a situação. Caso todas as pendências sejam resolvidas dentro desse prazo, o CNPJ é reativado automaticamente.
MEI cancelado (baixado)
O cancelamento, também chamado de baixa do CNPJ, é uma situação definitiva, que extingue a empresa e não permite reativação. O cancelamento pode ocorrer de duas formas:
Por solicitação do próprio MEI: quando o empreendedor opta voluntariamente pela baixa no Portal do Empreendedor. Essa ação é irreversível e implica na anulação de licenças e alvarás.
Por determinação da Receita Federal: caso o MEI não regularize as pendências dentro do prazo de 95 dias após a suspensão, o CNPJ é cancelado automaticamente.
Outros motivos que podem levar ao cancelamento são:
Tornar-se sócio ou titular de outra empresa;
Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
Registrar mais de um funcionário ou não formalizar o registro do colaborador;
Exercer atividades não permitidas ao MEI.
Em caso de cancelamento definitivo, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ para voltar a atuar formalmente.
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Como consultar a situação do seu MEI?
Antes de tomar qualquer medida, é essencial verificar a situação do seu CNPJ MEI para saber se ele está ativo, suspenso ou cancelado. Esse passo é importante para entender qual caminho seguir na regularização. Você pode fazer a consulta de forma simples e rápida:
Acesse o Portal do Empreendedor: entre na área de “Serviços para MEI” ou utilize o aplicativo MEI no celular.
Emita o comprovante de MEI (CCMEI): clique na opção “Emissão de Comprovante (CCMEI)” e digite o número do seu CNPJ.
Verifique a situação cadastral vigente: o documento emitido mostrará o status do seu MEI — se está ativo, suspenso ou cancelado.
Dica: você também pode consultar a situação do seu MEI diretamente no Portal do Simples Nacional, na opção “Consulta Optantes”, informando o número do CNPJ.
Reativação do MEI Suspenso: passo a passo
Se o seu MEI está suspenso, não se preocupe: a reativação é possível e o processo é relativamente simples — desde que todas as pendências sejam regularizadas dentro do prazo definido pela Receita Federal. Confira o passo a passo:
Acesse o Portal do Empreendedor: entre na opção “MEI – Microempreendedor Individual” e localize os serviços disponíveis para regularização.
Verifique o motivo da suspensão: identifique quais obrigações estão em atraso, como guias de pagamento (DAS) ou declarações anuais (DASN-SIMEI).
Selecione “Regularize seu CNPJ”: informe o número do seu CNPJ suspenso e avance para a etapa de regularização.
Regularize as pendências: Será exibida uma lista com as pendências do seu cadastro.
Efetue o pagamento de todos os DAS em aberto.
Se o prazo tiver expirado, gere novas guias com valores atualizados (com multas e juros).
Entregue as Declarações Anuais (DASN-SIMEI) que estiverem pendentes.
Atualize os dados cadastrais: Confirme se informações como endereço, telefone e e-mail estão corretas e atualizadas no Portal do Empreendedor.
Aguarde a reativação: Após a regularização dos débitos e declarações, o CNPJ será reativado automaticamente em até 48 horas.
Importante: mantenha suas obrigações fiscais em dia, mesmo que o negócio esteja temporariamente inativo. Assim, você evita o acúmulo de débitos e o risco de cancelamento definitivo do seu MEI.
O que acontece com o MEI cancelado e a possibilidade de abrir um novo?
Se o seu CNPJ MEI foi cancelado (baixado), infelizmente não há possibilidade de reativação. Nesses casos, a empresa é considerada encerrada definitivamente.
No entanto, isso não impede o empreendedor de abrir um novo MEI, desde que siga novamente os procedimentos de formalização pelo Portal do Empreendedor.
É importante destacar que o cancelamento não elimina as obrigações anteriores. Todos os débitos e pendências tributárias acumulados até a data da baixa permanecem sob responsabilidade do titular e são vinculados ao CPF. Esses valores continuam sujeitos à cobrança com multas e juros, podendo ser inscritos em dívida ativa caso não sejam quitados.
Ao abrir um novo MEI, aproveite a oportunidade para corrigir o que deu errado anteriormente. Analise os motivos que levaram ao cancelamento — como atrasos no pagamento do DAS ou falhas na entrega da declaração anual — e adote boas práticas de gestão e controle financeiro. Assim, você garante a sustentabilidade e a longevidade do novo negócio.
Precisa entender a diferença entre MEI e Simples Nacional? Acesse nosso post e confira agora!
Penalidades para CNPJ MEI inativo ou irregular
Manter o CNPJ MEI inativo, suspenso ou cancelado pode gerar uma série de penalidades que afetam diretamente a rotina e o futuro do empreendedor. As consequências vão além da impossibilidade de emitir notas fiscais — elas comprometem também benefícios, finanças e a credibilidade do negócio. Confira os principais impactos:
Impossibilidade de emitir notas fiscais: o MEI irregular perde o direito de emitir notas fiscais, o que impede a formalização das vendas e a prestação de serviços para empresas, limitando as oportunidades de crescimento.
Suspensão ou perda de benefícios previdenciários: benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por invalidez podem ser suspensos enquanto houver pendências com a Receita Federal.
Multas e juros acumulados: as guias DAS e declarações anuais (DASN-SIMEI) em atraso geram multas e juros diários. Se o CNPJ for cancelado, esses débitos são transferidos para o CPF do titular, podendo ser inscritos em dívida ativa.
Restrições financeiras: o MEI irregular pode enfrentar dificuldade para obter crédito, empréstimos ou financiamentos, além de perder acesso a programas de incentivo e linhas especiais de microcrédito.
Cancelamento definitivo do registro: caso a situação não seja regularizada dentro do prazo, o CNPJ é cancelado permanentemente, e o empreendedor precisará iniciar um novo processo de formalização.
Importante: manter o MEI regularizado é essencial para garantir todos os direitos e continuar crescendo de forma segura e sustentável.
Precisa alterar os dados do MEI? Aproveite e leia também como alterar dados como o CNAE, nome fantasia e mais.
Como voltar a emitir notas fiscais após a reativação?
Após a reativação do CNPJ MEI, o microempreendedor volta a ter acesso a todos os benefícios da formalização, incluindo a emissão de notas fiscais. O processo varia conforme o tipo de atividade exercida — serviços, comércio ou indústria — e as regras do município e do estado.
Para prestadores de serviços
A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é feita, na maioria dos casos, pelo sistema da prefeitura municipal. Para isso, é necessário ter um cadastro ativo e, em alguns municípios, uma senha web ou um certificado digital.
Desde setembro de 2023, o MEI prestador de serviços também pode emitir a NFS-e padrão nacional, de forma muito mais prática, através:
Do Portal Nacional da NFS-e (https://www.nfse.gov.br); ou
Do aplicativo “NFS-e Mobile”, disponível gratuitamente para Android e iOS.
Também é possível emitir NFS-e gratuitamente por meio do Treeunfe NFSe.
Para comércio e indústria
A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é feita junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado. Nesse caso, o MEI precisa estar credenciado e utilizar um emissor de notas fiscais. Vale lembrar:
O MEI é dispensado da emissão de NF-e para pessoa física, exceto se o consumidor solicitar.
Para vendas a pessoa jurídica (CNPJ), a emissão da NF-e é obrigatória.
Dica importante: sempre verifique as regras específicas do seu estado e município, pois os procedimentos podem variar. Contar com o apoio de um contador ou com um emissor de notas fiscais simples e completo, como o Treeunfe NFe, facilita o processo e evita erros fiscais.
A reativação do MEI suspenso é totalmente possível e representa o primeiro passo para retomar suas atividades com segurança e credibilidade. Manter as obrigações fiscais e cadastrais em dia é a melhor forma de evitar novas suspensões ou o cancelamento do CNPJ.
E, caso o cancelamento já tenha ocorrido, abrir um novo MEI é a alternativa para seguir empreendendo — agora com mais experiência e organização.
Ao buscar a regularização o quanto antes, o microempreendedor garante não só a continuidade das atividades, mas também o acesso a benefícios, crédito e oportunidades que apenas a formalização oferece.
Quer saber o que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento? Acesse nosso post e confira como enquadrar a empresa.
Dê o próximo passo com a Treeunfe
Reativar o MEI e voltar a emitir notas fiscais é o primeiro passo para retomar o crescimento do seu negócio com segurança e profissionalismo. Mas, para manter tudo em dia e facilitar sua rotina, contar com as ferramentas certas faz toda a diferença.
O Treeunfe NFe é o emissor de notas fiscais ideal para microempreendedores. Simples, rápido e eficiente, ele permite emitir suas notas fiscais de produto ou serviço em poucos cliques, com total conformidade às regras da SEFAZ e das prefeituras.
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