IR: o que acontece se não declarar o Imposto de Renda?
Publicado em por Treeunfe Inteligência Fiscal
Normalmente, de janeiro a maio, é feita a declaração do Imposto de Renda (IR) do ano anterior. A ideia é que o Estado mensure os rendimentos dos seus cidadãos e empresas, restituindo grupos que pagaram acima do previsto na lei e recebendo daqueles que pagaram as porcentagens abaixo do estipulado. Caso não haja a declaração, sanções são aplicadas tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas.
Multa de R$ 165,75 para quem não entregou o IR e de 1% a 20% do valor a ser restituído para o Estado, restrições legais e até mesmo privação da liberdade estão entre a listagem de coisas que podem surgir no seu horizonte, caso não haja a declaração do IR conforme a legislação brasileira prevê. Continue a leitura e saiba mais sobre como isso tudo se aplica na prática.
O que é Imposto de Renda e sobre o que ele incide?
O Imposto de Renda é uma tributação federal sobre ganhos e rendimentos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. O valor do cálculo sobre o montante que será restituído ao Estado ou ao CPF e CNPJ contempla as entradas e as saídas financeiras. A depender da faixa de rendimento e do tipo de regime tributário escolhido, incide, por meio de alíquotas, a porcentagem de Imposto a ser pago.
Itens tributáveis para o Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Ano a ano, mudam-se os valores sobre o montante mínimo de rendimento para que um cidadão se isente da responsabilidade de emitir declaração comprovando seus ganhos e seus gastos. Então, é necessário ficar sempre a par da faixa inicial e das alíquotas correspondentes de cada uma. Alguns dos rendimentos de pessoas físicas mais comuns são:
Salários e remunerações advindas do trabalho;
Ganhos de capital com a venda de bens físicos ou ações;
Rendimentos de aluguéis;
Juros e dividendos, resultado de aplicações financeiras;
Valores de proventos de aposentadoria ou pensão.
Apresentar notas fiscais e documentos que comprovem as entradas, bem como as saídas financeiras, são fundamentais para deixar tudo certo na Receita Federal.
Itens tributáveis para o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Para quem tem dúvidas sobre o regime legal das empresas, a declaração do IR deve ser emitida pela MEI apenas se esta tiver rendimentos maiores do que R$81.000,00. Do contrário, como já faz parte do Simples Nacional, não é necessário fazer o IR. O cálculo é feito com base no lucro da empresa e do tipo de regime tributável.
Em casos de escolha do Lucro Real, a alíquota é de 15%, podendo ter adicional de 10% sobre valores que excedam R$20.000,00, sendo esta a métrica mais utilizada. Já para o regime de Lucro Presumido, a Receita Federal se baseia na receita bruta. Em caso de empresas voltadas para o comércio, a porcentagem é de 8% sobre a base de cálculo e para serviços, de 32%.
Deixar de declarar o Imposto de Renda é crime?
Esquecer ou não declarar o Imposto de Renda não configura crime logo de cara. Mas recomenda-se que, assim que constatado o erro, seja regularizado o mais rápido possível. A multa por atraso é de R$ 165,74, caso não haja imposto a pagar. Caso ainda haja pendências, há um adicional entre 1% e 20% de multa sobre o valor a ser restituído.
Até aí, apenas problemas financeiros, não é mesmo? Mas esse ato pode se enquadrar no crime de sonegação fiscal e, após investigação da Receita Federal, se constatada intenção de fraudar o fisco, é possível resultar em prisão de até 2 anos.
Por isso, a Treeunfe aposta em soluções contábeis e fiscais para facilitar a rotina tributária e deixar tudo mais fácil na hora de prestar contas para toda e qualquer instância.
O que acontece com quem não declara o IR?
Ainda que empresas possuam CNPJ, os responsáveis legais possuem CPF, por isso, comecemos com eles. Os encargos direcionados à pessoa física. Se manter irregular com a Receita Federal deixa o CPF na mesma situação, isso gera dificuldade em obter financiamento, linhas de crédito e até dificuldade em realizar matrículas em instituições de ensino.
Além disso, é realizada a inscrição do nome no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (Cadin), ou seja, o nome fica registrado em um banco de pessoas inadimplentes com órgãos federais. Desse modo, a solicitação de documentos oficiais, como, por exemplo, o passaporte, é bloqueada. Isso sem falar sobre possíveis acusações de sonegação fiscal, multas e ser pego na famosa Malha Fina.
Ah, e no caso das empresas que não declaram o IR, a multa é diária e começa no valor mínimo de R$ 250,00, podendo chegar a 1% do faturamento para cada dia de atraso. Além disso, é possível sofrer processos administrativos e jurídicos, bloqueios de bens da empresa e inaptidão do CNPJ.
O que acontece se eu cair na malha fina?
A Malha Fina é o nome dado para a investigação que a Receita Federal faz detalhadamente de todas as movimentações financeiras. A primeira coisa que acontece quando alguém entra na Malha Fina é o recebimento de uma notificação comunicando que existem pendências. Na sequência, você precisa corrigir e justificar as inconsistências apresentadas.
Diante disso, existem 3 saídas. A primeira é a restituição de impostos por parte do Estado, o que pode ser um pouco mais demorada devido à inconsistência na documentação. A segunda é o pagamento de multas e juros em cima do valor que deixou de ser pago. E, por fim, a terceira saída, que é a autuação e fiscalização, que ocorre em casos mais graves, quando se configura tentativa de fraude ou de sonegação de impostos.
Independente do resultado, essa é uma dor de cabeça que ninguém precisa passar. Entender o que acontece ao não declarar o Imposto de Renda é muito importante, mas mais importante que isso é enviar toda a documentação nos moldes solicitados. Aposte em parcerias que te distanciam de grandes problemas como esse.
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