Como pagar o MEI atrasado? Entenda o DAS-MEI

Publicado em por Treeunfe Inteligência Fiscal

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Não é segredo que o pagamento do DAS-MEI é a obrigação principal do Microempreendedor Individual, uma vez que essa contribuição mensal reúne em um único documento todos os tributos devidos, inclusive a contribuição ao INSS, uma obrigação fiscal importantíssima. Tudo isso é essencial para que o trabalhador garanta, em sua aposentadoria, o acesso a vários direitos, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Além disso, estar em dia com o pagamento faz com que você esteja regularizado em relação ao CNPJ e fique livre de problemas com a Receita Federal em um futuro próximo, como juros e multas, em decorrência do débito atrasado. Inclusive, seu CNPJ pode ser cancelado caso haja falta de pagamento prolongada!

Se você possui dívidas pendentes, a única alternativa é regularizar a situação para evitar complicações fiscais. Para te ajudar na regularização do seu MEI, a Treeunfe preparou esse conteúdo para que você entenda como pagar o MEI atrasado sem comprometer sua saúde financeira. Confira mais detalhes a seguir:

MEI

DAS-MEI: como pagar o MEI atrasado?

Você deixou de pagar o DAS-MEI e precisa regularizar a situação da sua reputação fiscal? Então, não se preocupe, pois os passos são muito simples e podem ser feitos tanto pelo Portal do Empreendedor MEI, de maneira online, quanto pelo site do Simples Nacional!

Para realizar o pagamento da dívida por meio do banco de sua preferência, o primeiro passo é gerar a guia atualizada, juntamente com a correção de multas e juros. Siga os direcionamentos a seguir para gerar o DAS-MEI atrasado:

  • Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;

  • Escolha a opção "Já sou MEI" e depois clique em "Pague sua Contribuição Mensal";

  • Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)";

  • Insira o seu CNPJ e clique em "Continuar";

  • Escolha o período que está em atraso e confirme a data do pagamento;

  • Gere o boleto, copie o código de barras ou imprima o documento a seu critério.

Após seguir todas as etapas acima, você finalmente poderá fazer o pagamento via aplicativo de banco, por lotéricas ou caixas eletrônicos. Se o atraso do seu MEI aconteceu ao longo de vários meses, você pode escolher fazer o parcelamento da dívida e evitar um atraso ainda maior no caixa.

Porém, lembre-se de que o atraso da dívida do DAS-MEI gera multas e juros diariamente e pode até comprometer o acesso aos direitos comuns obtidos na aposentadoria. Esteja sempre atento à data de vencimento do seu boleto para ficar longe de problemas fiscais com a Receita Federal!

DAS-MEI: como parcelar a dívida?

Se o valor acumulado do seu DAS-MEI atrasado está muito alto e pagar tudo de uma só vez não é uma opção viável, saiba que você pode parcelar a dívida. Sendo totalmente online, o processo também é muito rápido de ser feito e permitirá que regularize sua situação fiscal. Entenda como parcelar a dívida:

  • Acesse na internet o Portal do Simples Nacional e escolha a opção "Parcelamento – Microempreendedor Individual";

  • Insira o seu CNPJ e continue para visualizar os débitos pendentes;

  • O sistema do SN irá mostrar o valor integral da dívida e a opção disponível de parcelamento;

  • Escolha o plano coerente com o seu orçamento (lembre-se de que o valor mínimo de cada parcela é R$ 50,00);

  • Confirme o parcelamento, gere a guia DAS e finalmente pague a primeira parcela da sua dívida.

As parcelas deverão ser pagas mensalmente, assim como o DAS-MEI normal. É importante ressaltar também que o atraso de três parcelas seguidas pode levar ao cancelamento do seu parcelamento, então fique atento à dívida para não criar novas pendências acerca do valor.

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O MEI atrasado pode ser pago em apenas uma parcela?

Sim, você pode pagar a dívida do seu MEI que está atrasada em uma única parcela! Essa pode ser a melhor medida a ser tomada, caso o seu orçamento cubra o valor total, pois os juros que seriam cobrados por um parcelamento, por exemplo, não serão cobrados na parcela única, além de regularizar sua situação rapidamente.

Para pagar dessa forma é muito fácil: acesse o portal do Simples Nacional, clique na opção "Pague sua Contribuição Mensal" e gere todas as guias do DAS-MEI que estão pendentes. Após isso, você finalmente poderá quitar sua dívida em apenas uma parcela por meio do seu método de pagamento favorito.

DAS-MEI: o que acontece se não pagar a dívida?

Não realizar o pagamento do MEI não é uma opção, pois esse ato gera consequências ao microempreendedor. Entre todos os juros e multas, a inadimplência também é uma realidade e pode acarretar o cancelamento do seu CNPJ! Entenda abaixo o que pode acontecer se a dívida não for quitada:

  • Multas e juros: o atraso gera uma multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor total, além de juros baseados na Taxa Selic;

  • Perda de benefícios: auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade são alguns dos direitos que podem ser perdidos devido ao atraso do MEI, uma vez que o INSS faz parte da DAS;

  • Cancelamento do CNPJ: se o atraso dos boletos ultrapassar dois anos, a RF pode cancelar o CNPJ do seu MEI;

  • Restrições no CPF e dívidas: com o cancelamento do CNPJ, a dívida pode ser transferida ao CPF do titular, o que pode impedir sua obtenção de crédito e outras restrições.

Agora que você já sabe como pagar o MEI atrasado e ficar livre de pendências com a Receita Federal, não deixe de conferir outros conteúdos do nosso blog, como o que acontece se não declarar o imposto de renda? Até lá!

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