Reforma tributária: empresas terão fiscalização única no novo modelo

A reforma tributária já está em curso e promete mudar profundamente o modelo de arrecadação e fiscalização no Brasil. Com a transição gradual começando já em 2026, estar por dentro das mudanças é fundamental para evitar problemas com o Fisco e garantir a regularidade do seu negócio.

Uma das principais dúvidas dos empreendedores diz respeito à fiscalização: como ela vai funcionar? Quem será responsável? Como comprovar o cumprimento das obrigações fiscais diante de um sistema que substitui cinco tributos por apenas dois?

Se você empreende no Brasil e está preocupado com essas e outras questões sobre a reforma, confira como será o novo modelo de fiscalização unificada e o que sua empresa precisa fazer para se preparar e garantir conformidade em um cenário de grandes transformações.

Como será a fiscalização da reforma tributária?

Com a chegada do novo sistema tributário, é natural que empreendedores se preocupem com possíveis aumentos na complexidade das fiscalizações.

Afinal, o IVA dual — composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal — substitui cinco tributos atuais e pode parecer um sistema mais complicado à primeira vista.

No entanto, segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária e principal mentor da proposta, o objetivo é justamente o oposto: trazer mais simplicidade e clareza para o contribuinte. Appy garantiu que não haverá múltiplas fiscalizações simultâneas sobre o mesmo fato gerador. 

Para cada operação e período, somente um ente federativo será responsável pela fiscalização, mesmo que a cobrança envolva tanto a CBS quanto o IBS. Ou seja, o contribuinte não será fiscalizado pela Receita Federal, Estados e Municípios ao mesmo tempo por uma mesma transação.

Além disso, a proposta prevê harmonização na interpretação das normas, evitando que a CBS siga um entendimento diferente do IBS. Isso reduz significativamente o risco de decisões divergentes ou interpretações contraditórias da lei, o que é um dos principais desafios enfrentados pelas empresas no sistema atual.

Esse novo modelo de fiscalização busca trazer mais segurança jurídica, transparência e padronização para as obrigações fiscais, pontos fundamentais para quem deseja empreender com menos burocracia no Brasil.

Harmonização e redução de conflitos tributários

Outro ponto central da reforma é a uniformização das regras para evitar interpretações divergentes da legislação. 

De acordo com Bernard Appy, o novo sistema contará com um comitê de harmonização com efeito vinculante, que terá a função de consolidar e unificar o entendimento das normas tributárias para os dois tributos: IBS e CBS.

Esse comitê será responsável por padronizar a aplicação da lei entre os entes federativos, evitando que Estados, municípios e União adotem interpretações distintas para os mesmos fatos geradores.  Isso representa um avanço importante para a segurança jurídica das empresas, especialmente em um país conhecido pela complexidade e multiplicidade de regras fiscais.

E mesmo que alguma divergência ocorra, Appy reforça: “a Justiça deverá sempre adotar a interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa diretriz fortalece a previsibilidade nas relações entre o Fisco e as empresas, reduzindo o risco de autuações indevidas e litígios prolongados”.

Com isso, a reforma tributária busca eliminar um dos maiores gargalos do sistema atual: o conflito constante entre os entes federativos. Ao concentrar a fiscalização e padronizar os entendimentos legais, o novo modelo promete um ambiente mais estável, transparente e seguro para quem empreende no Brasil.

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Simplificação para empresas

Bernard Appy também destacou que o novo modelo trará uma significativa redução na complexidade tributária, especialmente para empresas que operam em vários estados do Brasil.

Hoje, um negócio com atuação nacional precisa lidar com diferentes regras de ICMS e ISS, que variam de estado para estado e de município para município. Com o novo modelo, a empresa deixará de lidar com dezenas de legislações distintas para lidar, no máximo, com duas: uma para o IBS (estadual e municipal) e outra para a CBS (federal).

“Se antes uma empresa precisava atender a dez legislações diferentes, agora terá no máximo duas frentes de apuração”, afirmou o secretário.

Essa mudança, aliada à integração dos tributos com os documentos fiscais eletrônicos e com sistemas automatizados de apuração, deve facilitar — e muito — a rotina contábil e fiscal das empresas. 

O objetivo é que as obrigações tributárias se tornem mais simples, com menos margem para erro e mais agilidade no cumprimento das exigências legais.

Automação e uso intenso dos documentos fiscais eletrônicos

Durante o evento, Appy ressaltou que a reforma foi desenhada para favorecer as empresas que utilizam documentos fiscais eletrônicos em todas as suas operações. “Se a empresa realizar todas as compras e vendas por meio de documento fiscal eletrônico, o sistema estará pronto para simplificar a apuração”, afirmou.

O novo modelo tributário visa incentivar a automação dos processos e promover maior eficiência na gestão fiscal das empresas, reduzindo o tempo gasto com apurações manuais e minimizando o risco de erros.

Impacto para os contribuintes

A proposta da reforma tributária em discussão tem como principal objetivo modernizar a cobrança de tributos sobre o consumo, substituindo diversos impostos federais, estaduais e municipais por um sistema mais integrado e eficiente.

O novo modelo, baseado no IVA dual, prevê a criação de dois impostos principais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), gerenciado por um comitê representativo de estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), sob responsabilidade do governo federal.

A transição será gradual, com implantação total prevista até o fim da próxima década. Segundo o Ministério da Fazenda, essa mudança trará benefícios diretos para o contribuinte, como:

• Simplificação da apuração de tributos;

• Redução da burocracia no cumprimento das obrigações fiscais;

• Melhoria do ambiente de negócios para empresas de todos os portes;

• Diminuição dos litígios tributários, com regras mais claras e padronizadas.

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O que ainda precisa ser regulamentado?

Apesar dos avanços na definição das regras gerais, diversos pontos da reforma tributária ainda aguardam regulamentação para que o novo sistema funcione plenamente. Entre os principais itens que precisam ser definidos, estão:

• Detalhamento do funcionamento do comitê gestor do IBS, que será responsável por administrar o imposto subnacional de forma unificada, representando Estados e municípios;

• Definição das regras de fiscalização integrada, com a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios;

• Operacionalização do sistema de compensação de créditos tributários, especialmente no que diz respeito à transição de créditos acumulados de tributos antigos para o novo modelo.

Essas questões estão sendo discutidas em projetos de lei complementar, que devem ser apresentados e votados nos próximos meses, definindo os detalhes técnicos e operacionais da nova estrutura tributária.

Próximos passos da reforma tributária 

A implementação da reforma tributária será feita de forma gradual, com etapas previstas até 2033. O cronograma inclui:

• Início da cobrança da CBS em 2026;

• Implantação do IBS em fase de testes;

• Extinção gradual de tributos atuais, como PIS, COFINS e ICMS, ao longo do período de transição.

Enquanto isso, governo e Congresso seguem discutindo os ajustes finais no texto da regulamentação, com o objetivo de garantir que o novo sistema traga os benefícios esperados sem comprometer a arrecadação de estados e municípios.

Confira o calendário completo da reforma tributária e prepare-se para as mudanças.

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A reforma tributária representa uma das maiores transformações fiscais da história do Brasil. Para as empresas, entender cada etapa e se preparar desde já é essencial para garantir conformidade, eficiência e segurança nos próximos anos.

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