Atualização: lista de atividades que não podem ser MEI em 2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos principais instrumentos de formalização de pequenos negócios no Brasil. Desde 2008, o regime simplificado tem permitido que milhões de trabalhadores saiam da informalidade, com acesso a benefícios previdenciários e a uma tributação mais simples e de baixo custo.

Apesar disso, o MEI não é um regime estático. Suas regras evoluem para acompanhar mudanças no mercado, exigências regulatórias e transformações econômicas. A partir de 2026, essas mudanças ganham força com duas frentes importantes: a exclusão de algumas atividades da lista permitida e as propostas de ampliação do regime, como o chamado “Super MEI”.

Para o empreendedor, esse novo cenário exige atenção e planejamento. Exercer uma atividade que deixou de ser permitida pode resultar em desenquadramento automático e aumento de obrigações fiscais. 

Neste conteúdo, você confere a lista atualizada de atividades que não poderão ser MEI em 2026 e entende como se preparar para as próximas mudanças.

A lista definitiva: 13 atividades que deixam de ser MEI em 2026

A exclusão de atividades do rol permitido ao Microempreendedor Individual (MEI) é um processo contínuo, conduzido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As alterações mais recentes estão previstas na Resolução CGSN nº 183/2025, que atualizou a lista de ocupações e determinou o desenquadramento de 13 atividades a partir de 1º de janeiro de 2026.

Essas exclusões não acontecem de forma aleatória. Elas seguem critérios técnicos e legais que buscam manter o MEI alinhado à sua proposta original: um regime simplificado para atividades de baixo risco, menor complexidade operacional e reduzida necessidade de fiscalização.

De modo geral, as atividades retiradas da lista envolvem pelo menos um dos fatores abaixo:

• manuseio de produtos perigosos ou químicos;

• riscos à saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente;

• exigência de licenças específicas ou autorizações regulatórias;

• necessidade de responsabilidade técnica formal;

• atividades de natureza intelectual ou regulamentadas por conselho de classe.

Por esses motivos, essas ocupações passam a ser consideradas incompatíveis com a estrutura simplificada do MEI.

A seguir, confira a lista definitiva das atividades que deixam de ser MEI em 2026, acompanhadas da justificativa técnica ou legal para a exclusão:

Tabela 1: Atividades excluídas do MEI a partir de 2026

A exclusão de atividades como comércio de GLP e fogos de artifício reflete a preocupação direta com a segurança pública. Esses segmentos exigem infraestrutura adequada, treinamentos específicos e licenças obrigatórias, o que vai além da proposta simplificada do MEI.

Da mesma forma, atividades como coleta de resíduos perigosos e dedetização envolvem riscos ambientais e à saúde, demandando controles rigorosos e fiscalização constante.

O caso de contador(a) ou técnico(a) contábil é emblemático. Trata-se de uma atividade regulamentada por conselho de classe (CRC) e de natureza intelectual, historicamente incompatível com o MEI. 

A manutenção dessa exclusão reforça o entendimento do CGSN de que atividades com responsabilidade técnica formal devem operar em regimes empresariais mais estruturados, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Você sabe qual é a diferença entre MEI e Simples Nacional? Entenda agora em nosso post sobre o assunto.

O impacto imediato da exclusão: o que fazer agora?

Para os microempreendedores que exercem uma das 13 atividades excluídas, a saída do MEI a partir de 2026 não é opcional. Trata-se de um desenquadramento compulsório, que deve ser realizado dentro do prazo definido pela Receita Federal. O descumprimento pode resultar em multas, cobrança retroativa de impostos e perda dos benefícios do regime.

O primeiro passo é buscar o apoio de um contador. Esse profissional será essencial para analisar a situação fiscal e operacional do negócio, definir o melhor enquadramento tributário e conduzir a transição de forma segura. Na maioria dos casos, o caminho natural para quem sai do MEI é a migração para Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional.

Essa mudança traz impactos relevantes, especialmente na forma de tributação e nas obrigações acessórias. Enquanto o MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS-MEI, a Microempresa no Simples Nacional passa a recolher impostos com base em alíquotas percentuais sobre o faturamento, que variam conforme a atividade exercida.

Comparativo: MEI x Microempresa (Simples Nacional)

O planejamento tributário passa a ser decisivo nesse momento. O contador irá avaliar o faturamento, os custos e a estrutura do negócio para identificar qual Anexo do Simples Nacional é mais vantajoso.

De forma geral:

• atividades de comércio e indústria se enquadram no Anexo I;

• serviços mais operacionais costumam ficar no Anexo III;

• serviços de natureza intelectual ou especializada podem cair no Anexo V, com alíquotas mais elevadas, a menos que a empresa atenda ao Fator R (percentual da folha de pagamento em relação à receita).

Embora a carga tributária inicial da Microempresa seja maior que a do MEI, essa mudança também representa mais espaço para crescimento, maior limite de faturamento, possibilidade de contratar mais funcionários e operar de forma mais estruturada e segura.

Antecipar essa transição é a melhor estratégia para evitar surpresas e garantir a continuidade do negócio a partir de 2026.

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A revolução do faturamento: entenda a proposta do "Super MEI"

Enquanto algumas atividades deixam de ser permitidas no MEI, o ano de 2026 também traz uma expectativa positiva para o microempreendedor: a possível criação do chamado “Super MEI”. A proposta está formalizada no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025 e tem como objetivo modernizar o regime, adequando-o à realidade econômica atual, marcada por inflação, aumento de custos e crescimento de pequenos negócios.

O principal ponto do Super MEI é a ampliação do limite de faturamento anual. Pelo texto do projeto, o teto passaria dos atuais R$ 81.000 para R$ 140.000 por ano. A medida busca evitar o desenquadramento precoce de empreendedores que estão crescendo, mas que ainda não possuem estrutura financeira ou administrativa para migrar imediatamente para uma Microempresa (ME).

Além do novo teto, o PLP prevê a criação de uma faixa intermediária de contribuição. Para quem faturar acima de R$ 81.000 e até R$ 140.000, a contribuição previdenciária ao INSS deixaria de ser de 5% e passaria para 8% do salário mínimo. 

A proposta tenta equilibrar dois pontos: maior arrecadação para o governo e uma transição mais justa para o empreendedor em expansão.

Outro avanço relevante é a possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre no MEI tradicional. Essa mudança atende a uma demanda prática de pequenos negócios que precisam ampliar a operação, ganhar escala e formalizar mais postos de trabalho.

É importante destacar que o Super MEI ainda não é lei. Apesar de o projeto já ter avançado em comissões no Congresso, ele ainda precisa cumprir todas as etapas do processo legislativo e ser sancionado para entrar em vigor.

Ainda assim, o fato de a proposta estar em discussão avançada indica uma tendência clara de evolução do regime MEI, com regras mais compatíveis com o crescimento real dos microempreendedores. Caso seja aprovado, o Super MEI pode representar um novo ciclo de desenvolvimento, oferecendo mais fôlego financeiro, mais flexibilidade e uma transição menos abrupta para quem está deixando de ser pequeno.

MEI ultrapassou o limite de faturamento? Confira como enquadrar a empresa corretamente.

Outras mudanças para o MEI em 2026

As transformações previstas para o MEI em 2026 vão além da exclusão de atividades e da possível criação do Super MEI. A combinação entre novas regras fiscais, avanços da Reforma Tributária e ajustes operacionais da Receita Federal exige mais organização e atenção do microempreendedor.

Reforma tributária e a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica

Com o início da fase de transição da Reforma Tributária em 2026, entram em cena os novos tributos sobre o consumo: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). Esses tributos passam a integrar a estrutura dos documentos fiscais eletrônicos.

Para o MEI, é importante fazer uma distinção prática:

• O MEI continua no Simples Nacional e não passa a recolher CBS e IBS como uma empresa do regime normal.

• A emissão de notas fiscais eletrônicas seguirá sendo obrigatória quando houver exigência legal (como vendas ou serviços para Pessoas Jurídicas).

• Os sistemas emissores precisarão estar tecnicamente adaptados ao novo layout fiscal, mesmo que o MEI não destaque valores a recolher.

Na prática, isso significa que o MEI precisará utilizar um emissor de notas atualizado, capaz de atender aos novos padrões nacionais, evitando rejeições e inconsistências no XML da nota fiscal.

Mais atenção à organização fiscal

A reforma reforça um movimento que já vinha acontecendo: mais padronização, mais cruzamento de dados e menos tolerância à informalidade. Mesmo mantendo benefícios, o MEI passa a operar em um ambiente fiscal mais monitorado, o que torna essencial:

• emitir notas corretamente;

• manter faturamento bem controlado;

• separar contas bancárias de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Ajuste anual do DAS

Outra mudança confirmada para 2026 é o reajuste do valor do DAS-MEI, que ocorre todos os anos em função do aumento do salário mínimo. O valor do DAS é composto por:

• 5% do salário mínimo (INSS);

• R$ 1,00 de ICMS, para atividades de comércio ou indústria;

• R$ 5,00 de ISS, para atividades de prestação de serviços.

Com o novo salário mínimo válido a partir de janeiro de 2026, o valor mensal do DAS será reajustado automaticamente. Embora o aumento seja relativamente pequeno, ele impacta diretamente o custo fixo do MEI e deve ser considerado no planejamento financeiro do ano.

Aproveite e confira também o que muda para o MEI com as novas regras do Imposto de Renda.

Preparando-se para o novo ciclo do empreendedorismo

O ano de 2026 marca um verdadeiro ponto de virada para o Microempreendedor Individual. A exclusão de algumas atividades reforça a busca por mais rigor e segurança regulatória, enquanto a proposta do Super MEI aponta para um caminho de maior flexibilidade e crescimento sustentável. 

Neste novo cenário, informação e planejamento deixam de ser opcionais e passam a ser parte da rotina do empreendedor.

Para quem teve a atividade excluída, a migração para Microempresa (ME) é inevitável e deve ser conduzida com o apoio de um contador, garantindo uma transição segura e sem surpresas fiscais. Já para quem está em fase de crescimento, o Super MEI pode representar uma etapa intermediária importante antes de avançar para estruturas empresariais mais complexas.

Em todos os casos, a atenção às novas regras de faturamento, incluindo a soma de rendimentos da Pessoa Física, e às exigências trazidas pela reforma tributária, como a adaptação à emissão de notas fiscais eletrônicas, será decisiva para manter o negócio regular e preparado para os próximos anos.

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