Quanto custa para migrar de MEI para ME e em quanto tempo fica pronto?

Para muitos empreendedores brasileiros, o Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para o mundo dos negócios. Com menos burocracia e custos reduzidos, esse modelo permite formalizar uma atividade, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

No entanto, à medida que o negócio cresce, o MEI pode deixar de atender às necessidades da empresa. Seja pelo aumento do faturamento, pela contratação de mais funcionários ou pela expansão das atividades, chega um momento em que migrar para Microempresa (ME) se torna um passo natural e estratégico.

Essa transição, apesar de representar crescimento, ainda gera muitas dúvidas: quanto custa migrar de MEI para ME? Em quanto tempo o processo fica pronto? Quais mudanças acontecem na rotina fiscal e contábil?

Em 2026, com atualizações frequentes na legislação e maior atenção à conformidade fiscal, entender cada etapa desse processo é fundamental para evitar erros e garantir uma migração tranquila.

Confira este guia completo sobre a migração de MEI para ME, com todos os custos envolvidos, os prazos médios, as principais mudanças na rotina do empreendedor e os erros mais comuns que devem ser evitados.

Quando a migração de MEI para ME se torna obrigatória?

A migração de MEI para ME não é apenas uma opção de crescimento. Em muitos casos, ela se torna uma exigência legal. Conhecer essas situações é essencial para evitar o desenquadramento retroativo, multas e outros custos que podem impactar a saúde financeira do negócio.0

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, estabelece as regras do MEI e também define quando o empreendedor deve migrar para Microempresa.

Limite de faturamento: o teto de R$ 81 mil e a regra dos 20%

O motivo mais comum para a migração é o excesso de faturamento. O MEI possui um limite de receita bruta anual de R$ 81.000,00. Quando esse valor é ultrapassado, o desenquadramento se torna obrigatório. No entanto, o tratamento varia conforme o valor excedido.

Faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 (até 20% acima do limite)

Nesse caso, o desenquadramento ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao excesso. O MEI deverá pagar uma guia complementar sobre o valor excedente, calculada com base nas alíquotas do Simples Nacional aplicáveis à Microempresa.

Faturamento acima de R$ 97.200,00 (mais de 20% acima do limite)

Essa é a situação mais delicada. O desenquadramento retroage para 1º de janeiro do próprio ano em que ocorreu o excesso. Isso significa que todos os impostos deverão ser recalculados como Microempresa.

Além disso, podem ser aplicadas:

• Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%;

• Juros com base na taxa Selic.

Exemplo: se um MEI faturou R$ 100.000,00 em 2025, o desenquadramento será retroativo a 1º de janeiro de 2025. Com isso, todos os DAS pagos como MEI serão desconsiderados e os impostos deverão ser recalculados como ME para todo o período.

Contratação de funcionários

O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.

Se houver necessidade de contratar um segundo colaborador, a migração para Microempresa se torna obrigatória. Nesse caso, o desenquadramento deve ser comunicado imediatamente, e seus efeitos passam a valer a partir do mês seguinte à contratação.

Atividades vedadas ao MEI

A lista de atividades permitidas ao MEI é limitada e definida pela Resolução CGSN nº 140/2018. Caso o empreendedor passe a exercer uma atividade que não esteja nessa lista, será necessário solicitar o desenquadramento.

Isso ocorre, por exemplo, em atividades regulamentadas por conselhos profissionais, como:

• Advogados;

• Médicos;

• Engenheiros;

• Contadores.

Inclusão de sócios ou abertura de filiais

O MEI é, por definição, um empresário individual e não permite a inclusão de sócios. Caso o empreendedor queira trazer um parceiro para o negócio, será necessário migrar para outro formato jurídico, como:

• Sociedade Limitada (LTDA);

• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Além disso, o MEI também não permite a abertura de filiais. Se o crescimento do negócio exigir mais de um estabelecimento, a migração para Microempresa será obrigatória.

Ainda vale a pena ser MEI? Acesse nosso conteúdo e como funciona na prática.

Quanto custa migrar de MEI para ME? (Investimento Inicial)

Os custos para migrar de MEI para ME podem variar conforme o estado, o município e a complexidade do processo. Ainda assim, é possível ter uma estimativa dos principais gastos envolvidos nessa transição.

Taxas da Junta Comercial

Cada estado possui sua própria Junta Comercial, responsável pelo registro e alteração de empresas. Por isso, os valores podem variar, mas normalmente incluem:

Taxa de registro ou alteração contratual

Esse valor é pago para registrar a mudança da natureza jurídica de MEI para Microempresa, seja como Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Limitada (LTDA).

Valor estimado: entre R$ 250 e R$ 600, dependendo do estado.

Certificado digital

Ao migrar para ME, a empresa passa a ter novas obrigações fiscais e acessórias que exigem o uso do certificado digital (e-CNPJ). Ele funciona como a identidade eletrônica da empresa e é necessário para acessar portais governamentais, emitir notas fiscais e assinar documentos digitalmente.

Custo do certificado digital: entre R$ 150 e R$ 300 por ano, dependendo do tipo escolhido (A1 ou A3) e da certificadora.

Honorários contábeis

Após a migração para ME, a contratação de um contador passa a ser obrigatória. Esse profissional será responsável pelas obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas da empresa. Além do valor mensal, normalmente há também um custo inicial para o processo de migração.

Honorários para migração: entre R$ 300 e R$ 1.000, dependendo da complexidade e do escritório contábil.

Taxas municipais (alvarás e licenças)

Dependendo do município e da atividade da empresa, pode ser necessário atualizar alvarás ou licenças após a alteração da natureza jurídica. Esses valores variam bastante.

Custo estimado: entre R$ 0 e R$ 300, podendo ser maior em alguns casos.

Tabela resumo de custos estimados (2026)

Nota: Além desses custos iniciais, a empresa terá os custos mensais com impostos (Simples Nacional) e honorários contábeis, que serão significativamente maiores do que o DAS do MEI.

Em quanto tempo fica pronto? (Cronograma da Transição)

O prazo para migrar de MEI para ME pode variar conforme a cidade, o estado e a agilidade dos órgãos públicos. Em média, o processo leva de 10 a 25 dias úteis, considerando todas as etapas da transição.

Veja como funciona o cronograma.

Etapa 1: Desenquadramento no Portal do Simples Nacional

Ação: o primeiro passo é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.

Prazo: imediato. A solicitação é feita online e a confirmação ocorre na hora.

Etapa 2: Registro na Junta Comercial

Ação: após o desenquadramento, é necessário registrar a alteração da natureza jurídica na Junta Comercial do estado. Nessa etapa, é elaborado o Contrato Social, no caso de LTDA, ou a alteração do Requerimento de Empresário, para Empresário Individual ou SLU.

Prazo: de 3 a 10 dias úteis, dependendo da Junta Comercial e da complexidade do processo.

Etapa 3: Atualização na Receita Federal e SEFAZ

Ação: após o registro na Junta Comercial, as informações são enviadas automaticamente para a Receita Federal, para atualização do CNPJ, e para a Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), quando a empresa for contribuinte de ICMS.

Prazo: de 2 a 5 dias úteis para atualização dos cadastros.

Etapa 4: Atualização na prefeitura e liberação para emissão de notas

Ação: por fim, é necessário atualizar o cadastro municipal para emissão de notas fiscais de serviço ou para liberação de alvarás e licenças, conforme a atividade da empresa.

Prazo: de 3 a 7 dias úteis, dependendo da prefeitura.

Tabela de prazos estimados (2026)

Nota: esses prazos são estimativas e podem ser influenciados pela organização da documentação e pela agilidade dos órgãos públicos.

Aproveite e confira o que muda para o MEI com as novas regras do Imposto de Renda.

O que muda na rotina financeira e fiscal do empreendedor?

A migração de MEI para ME traz mudanças importantes na rotina financeira e fiscal do empreendedor. Com o crescimento do negócio, surgem novas responsabilidades, obrigações e também oportunidades de planejamento tributário.

Entender essas mudanças é fundamental para se adaptar rapidamente e manter a empresa em conformidade com a legislação.

Impostos: do valor fixo para a tributação sobre o faturamento

No MEI, o empreendedor paga um valor fixo mensal por meio do DAS-MEI, que inclui INSS, ICMS e/ou ISS, independentemente do faturamento.

Ao migrar para ME e optar pelo Simples Nacional, os impostos passam a ser calculados com base no faturamento mensal da empresa, conforme as alíquotas dos anexos do regime.

Impacto: a carga tributária pode aumentar, mas passa a ser proporcional ao faturamento. Além disso, surgem oportunidades de planejamento tributário para reduzir legalmente os impostos.

Contabilidade obrigatória

No MEI, a contabilidade não é obrigatória. Já na Microempresa, a contratação de um contador se torna indispensável.

Esse profissional será responsável por:

• Escrituração contábil e fiscal

• Apuração de impostos

• Cumprimento das obrigações legais

• Elaboração de relatórios financeiros

• Planejamento tributário

Com esse acompanhamento, o empreendedor ganha mais segurança e organização financeira.

Novas obrigações acessórias

Após a migração, a empresa passa a ter mais obrigações fiscais e declarações periódicas, como:

• PGDAS-D: apuração mensal dos impostos do Simples Nacional

• DEFIS: declaração anual com informações fiscais e econômicas

• DCTFWeb: declaração previdenciária e trabalhista

• Outras obrigações estaduais ou municipais, dependendo da atividade

Apesar do aumento das obrigações, o contador geralmente é responsável por gerenciar essas entregas.

Pró-labore e distribuição de lucros

No MEI, a retirada de dinheiro costuma ser mais simples. Já na Microempresa, é necessário formalizar a remuneração do sócio. As principais formas são:

• Pró-labore: é a remuneração pelo trabalho do sócio. Sobre esse valor incidem INSS e Imposto de Renda, conforme a tabela progressiva.

• Distribuição de lucros: é a retirada do lucro da empresa. Com as regras de 2026, valores acima de R$ 50 mil mensais podem ter retenção de 10% na fonte.

Essa organização permite maior controle financeiro, melhor planejamento tributário e mais segurança para o crescimento do negócio.

Migrar o CNPJ ou abrir uma empresa nova?

Ao sair do MEI, o empreendedor tem duas opções: migrar o CNPJ existente ou encerrar o MEI e abrir uma nova empresa. A melhor escolha depende dos objetivos do negócio, da situação fiscal e da estratégia de crescimento.

Vantagens de manter o CNPJ existente

Em muitos casos, manter o mesmo CNPJ é a opção mais vantajosa, principalmente quando a empresa já possui histórico de atuação.

• Histórico da empresa: manter o CNPJ preserva o histórico do negócio, o que pode facilitar o relacionamento com bancos, fornecedores e clientes.

• Tempo de existência: o tempo de atividade da empresa é mantido, o que pode ser um diferencial na busca por crédito, participação em licitações e negociações comerciais.

• Contratos vigentes: ao manter o CNPJ, contratos com clientes, fornecedores e instituições financeiras podem continuar válidos, evitando a necessidade de renegociações.

Quando abrir um novo CNPJ pode ser vantajoso

Em algumas situações, encerrar o MEI e abrir uma nova empresa pode ser mais adequado.

• Mudança significativa de atividade: quando o empreendedor pretende atuar em um segmento totalmente diferente, pode fazer mais sentido iniciar uma nova empresa.

• Problemas fiscais no MEI anterior: se o MEI possui dívidas ou irregularidades fiscais relevantes, pode ser mais estratégico encerrar o CNPJ e iniciar uma nova empresa, desde que as pendências sejam tratadas corretamente.

Aproveite e confira o guia completo da Treeunfe sobre como abrir uma Microempresa (ME).

Erros comuns que podem custar caro na migração

Para garantir uma transição tranquila, é importante evitar alguns erros comuns durante a migração de MEI para ME.

• Desenquadramento retroativo por excesso de faturamento: ultrapassar o limite de R$ 97.200,00 sem planejamento pode gerar multas, juros e recálculo de impostos retroativos.

• Não atualizar o cadastro na prefeitura: a falta de atualização municipal pode impedir a emissão de notas fiscais ou a renovação de alvarás.

• Esquecer do certificado digital: sem o e-CNPJ, a empresa pode ter dificuldades para cumprir obrigações fiscais e acessar serviços da Receita Federal.

• Não contratar um contador: a contabilidade é obrigatória para Microempresa. Tentar gerenciar as obrigações sem apoio profissional pode gerar erros e penalidades.

• Confusão patrimonial: misturar as finanças pessoais com as da empresa é um erro comum e pode gerar problemas fiscais e jurídicos.

A migração é um investimento no futuro do negócio

Migrar de MEI para ME é um passo importante na jornada do empreendedor. Mais do que uma mudança burocrática, essa transição representa crescimento, profissionalização e novas oportunidades para o negócio.

Apesar dos custos e do processo mais estruturado, os benefícios de se tornar Microempresa são significativos, como maior limite de faturamento, possibilidade de contratar mais funcionários, acesso a crédito e expansão das atividades.

Com planejamento e o apoio de uma contabilidade especializada, a migração pode acontecer de forma tranquila e segura, permitindo que o empreendedor foque no crescimento e no sucesso do seu negócio.