Reforma tributária pode encarecer o Simples Nacional? Entenda com a Treeunfe!
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A reforma tributária, aprovada em 2023 e que começa a ser implantada a partir de 2026, promete mudar de forma profunda o sistema fiscal do Brasil.
Entre micro e pequenas empresas, uma das maiores dúvidas é: como o Simples Nacional será afetado?
O regime foi criado justamente para simplificar a vida dos pequenos negócios, reduzindo burocracias e oferecendo uma carga tributária mais justa. Mas será que, com a chegada do novo modelo, ele pode ficar mais caro ou até perder algumas vantagens?
Confira o que muda para quem está no Simples Nacional, quais são os principais impactos da reforma e como sua empresa pode se preparar para continuar competitiva nesse novo cenário.
Entendendo a reforma tributária: o IVA Dual
Para entender o impacto da reforma tributária no Simples Nacional, é preciso primeiro conhecer a base dessa mudança: a criação do IVA Dual.
Esse novo modelo vai unificar e simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo vários impostos federais, estaduais e municipais por apenas dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O que muda com a CBS e o IBS?
Hoje, o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. São diferentes impostos sobre o consumo, cada um com suas próprias regras, alíquotas e formas de cálculo.
Isso gera insegurança jurídica, altos custos para as empresas e o famoso “efeito cascata”, em que o imposto é cobrado sobre outro imposto. Com a reforma, a proposta é simplificar:
Tributos federais: PIS, COFINS e IPI serão substituídos pela CBS.
Tributos estaduais e municipais: ICMS e ISS serão substituídos pelo IBS.
Na prática, isso deve criar um sistema mais padronizado e transparente em todo o Brasil. A CBS será federal, enquanto o IBS será dividido entre estados e municípios.
O princípio da não cumulatividade
Um dos pilares do novo modelo é a não cumulatividade plena. Isso significa que os impostos pagos em cada etapa da cadeia produtiva poderão ser compensados nas etapas seguintes.
Ou seja, se uma empresa compra um produto ou serviço para usar em sua atividade, o imposto já pago pelo fornecedor poderá ser descontado do valor que ela terá de recolher na sua venda.
Esse mecanismo evita o efeito cascata, tornando a tributação mais justa e transparente. Para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido, isso representa simplificação e até redução da carga tributária indireta, já que poderão usar créditos em todas as aquisições.
Mas é exatamente aqui que surge a maior preocupação para os negócios enquadrados no Simples Nacional e é isso que vamos detalhar a seguir.
Simples Nacional: conceito e propósito
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Ele foi pensado justamente para apoiar as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), reduzindo burocracias, unificando impostos e tornando a carga tributária mais acessível.
O objetivo sempre foi claro: estimular o empreendedorismo e a formalização dos negócios no Brasil.
Como funciona o Simples Nacional atualmente?
Na prática, o Simples Nacional reúne oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Entre eles estão:
IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
PIS/Pasep;
COFINS;
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
ISS (Imposto Sobre Serviços);
CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).
A alíquota é progressiva, aumentando conforme o faturamento da empresa, e varia de acordo com a atividade exercida. Essa simplicidade no pagamento — além da possibilidade de uma carga tributária menor — é o que torna o regime tão atrativo para as micro e pequenas empresas.
Benefícios e desafios para as MPEs
Os benefícios são evidentes:
Menos burocracia: reduz o tempo e o esforço com obrigações fiscais.
Carga tributária reduzida: muitas vezes menor que nos regimes de Lucro Real ou Presumido.
Pagamento facilitado: uma única guia para todos os tributos.
Mas também existem desafios. Empresas que chegam perto do limite de faturamento de R$ 4,8 milhões ao ano podem sentir pressão para migrar para outro regime. Além disso, como o Simples não permite o aproveitamento de créditos de impostos, pode se tornar menos vantajoso para quem vende para outras empresas (B2B) enquadradas em regimes normais de tributação.
E é justamente esse ponto — o da não cumulatividade — que ganha destaque no cenário da reforma tributária.
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Impactos da reforma tributária no Simples Nacional: quais as mudanças previstas?
Embora o Simples Nacional tenha sido mantido na reforma, as mudanças no sistema de tributação do consumo trarão impactos indiretos, mas relevantes, para quem é optante desse regime.
O grande ponto de atenção está na competitividade, especialmente para empresas que atuam no modelo B2B (business to business).
Manutenção do Simples Nacional: uma boa notícia?
A notícia positiva é que o Simples Nacional não será extinto. A Emenda Constitucional 132/2023 garante a continuidade das políticas de tratamento especial e favorecido para micro e pequenas empresas.
Ou seja, o regime seguirá existindo com o mesmo propósito: simplificação e alíquotas diferenciadas.
Mas isso não significa que tudo permanecerá igual. A forma de recolhimento dos tributos dentro do DAS será ajustada para contemplar a CBS e o IBS, substituindo PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Na teoria, a carga tributária não deve aumentar para quem está no Simples, mas o cenário competitivo pode exigir novas adaptações.
Créditos tributários: o calcanhar de Aquiles do Simples Nacional B2B
Aqui está o maior desafio. No modelo atual, empresas do Simples já enfrentam limitações na geração de créditos de ICMS e PIS/COFINS para seus clientes. Com a reforma, essa questão ficará ainda mais evidente.
Isso porque empresas do Lucro Real e Lucro Presumido terão direito a créditos integrais de CBS e IBS. Já quando compram de empresas do Simples Nacional, o crédito aproveitável será limitado ao valor efetivamente recolhido no DAS — que é menor.
Na prática, isso significa que clientes do regime normal podem preferir fornecedores que ofereçam créditos integrais, reduzindo a competitividade de quem está no Simples e atua no mercado B2B.
Esse cenário pode levar muitas empresas a revisar sua estratégia de preços, buscar formas de agregar valor ou até considerar a migração para outro regime tributário.
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Simples Nacional Híbrido: uma alternativa para a competitividade?
Para reduzir o impacto da perda de competitividade, a reforma tributária traz a possibilidade do chamado Simples Nacional Híbrido.
Nesse modelo, as empresas do Simples poderiam recolher CBS e IBS pelo regime regular — com alíquotas mais altas, mas com direito a créditos nas aquisições e, principalmente, a possibilidade de repassá-los integralmente para os clientes. Já os demais tributos (como IRPJ e CSLL) continuariam sendo pagos dentro da sistemática atual do Simples.
A adesão ao híbrido ou ao tradicional poderá ser feita duas vezes ao ano, com início em janeiro ou julho. Essa flexibilidade dá ao empreendedor a chance de se ajustar às exigências do mercado e manter a atratividade, especialmente em operações B2B.
Por outro lado, a escolha pelo híbrido traz mais complexidade, já que será necessário administrar dois regimes tributários ao mesmo tempo.
Perda de competitividade para empresas B2B: um risco real?
Para negócios do Simples Nacional que vendem para outras empresas, a perda de competitividade é uma preocupação concreta.
Se os clientes do Lucro Real ou Presumido não conseguirem aproveitar créditos integrais sobre as compras, podem optar por fornecedores que lhes garantam essa vantagem.
Isso pressiona as empresas do Simples a repensarem preços, ou até mesmo a considerarem a migração para o Simples Híbrido, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Especialistas apontam que, apesar do discurso de simplificação, o novo modelo pode tornar o Simples mais caro e complexo para empresas com faturamento mais alto dentro do regime. Por isso, será essencial uma avaliação caso a caso antes de decidir o melhor caminho.
Impacto para empresas B2C: menos preocupações?
Já para quem atua no B2C, vendendo diretamente para o consumidor final, os impactos devem ser menores. Como as pessoas físicas não têm direito a créditos tributários, a competitividade não fica em jogo.
Nesses casos, a carga tributária não deve aumentar, e não há necessidade de migrar para o híbrido, a menos que exista alguma particularidade na operação. A principal mudança será apenas a substituição dos tributos atuais pela CBS e pelo IBS dentro do DAS.
Como avaliar se o Simples Nacional continuará vantajoso?
Com a reforma tributária batendo à porta, muitos empreendedores se perguntam: o Simples Nacional ainda será a melhor opção para o meu negócio?
A resposta não é única. Cada empresa tem sua realidade, e a escolha entre manter o Simples, migrar para o Simples Híbrido ou até mesmo para o Lucro Presumido ou Real vai depender de uma análise detalhada.
Análise caso a caso: a importância do planejamento tributário
Não existe fórmula pronta. A decisão exige olhar para pontos estratégicos da empresa, como:
Perfil de clientes: quem vende para o consumidor final (B2C) tende a sentir menos impacto. Já quem vende para empresas (B2B) precisa avaliar o efeito dos créditos tributários.
Faturamento: negócios que estão perto do limite do Simples (R$ 4,8 milhões) devem ficar ainda mais atentos às comparações entre regimes.
Custos e despesas: empresas que geram muitos créditos em suas compras podem se beneficiar mais do Lucro Presumido ou Real.
Setor de atuação: algumas áreas serão mais impactadas do que outras, dependendo da cadeia de valor.
Estrutura de custos: a folha de pagamento, por exemplo, pode pesar mais em alguns regimes do que em outros.
Por isso, o planejamento tributário feito com apoio de um contador especializado será essencial. Ele poderá simular diferentes cenários, comparando a carga em cada regime e mostrando o impacto no preço final, na margem de lucro e na competitividade do negócio.
Faturamento e faixas de tributação: quando o simples deixa de ser Simples?
Apesar do nome, o Simples Nacional pode se tornar menos vantajoso conforme a empresa cresce. Isso acontece porque as alíquotas são progressivas: quanto maior o faturamento, maior a tributação.
Um exemplo claro está nos comerciantes que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Nessa faixa, a alíquota global pode chegar a 19%, englobando IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, Contribuição Previdenciária e ICMS.
Em alguns casos, esse percentual pode ser até mais alto do que em regimes como o Lucro Presumido ou Real — especialmente se a empresa tiver muitos créditos de IBS e CBS a recuperar.
Por isso, avaliar o faturamento e as faixas de tributação é essencial. O que parece mais simples nem sempre significa pagar menos. A escolha deve buscar não apenas a menor carga de impostos, mas sim a otimização tributária, garantindo competitividade e sustentabilidade do negócio no longo prazo.
A transição e a adaptação: preparando-se para o novo cenário
A reforma tributária não entrará em vigor de forma imediata. O governo definiu um cronograma de transição gradual, que vai de 2026 a 2033, justamente para dar tempo de ajuste às empresas e ao próprio sistema de arrecadação.
Cronograma da transição
O cronograma de transição prevê as seguintes etapas:
2026: início da cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com alíquota de teste de 0,9% e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) com alíquota de teste de 0,1%. Neste ano, os tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) ainda serão cobrados integralmente.
2027: a CBS e o IBS passam a ser cobrados com alíquotas plenas, e os tributos federais (PIS, Cofins e IPI) são extintos. O ICMS e o ISS começam a ser reduzidos gradualmente.
2028 a 2032: período de transição para o ICMS e o ISS, com redução gradual das alíquotas e aumento proporcional das alíquotas do IBS.
2033: fim da transição, com a extinção total do ICMS e do ISS, e plena vigência do modelo do IVA Dual.
Esse período é uma janela estratégica para que as empresas do Simples Nacional façam ajustes de rota e garantam que estarão preparadas para o novo sistema.
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Estratégias de adaptação
Para quem é optante do Simples Nacional, algumas medidas podem fazer a diferença nesse processo:
Monitorar as mudanças: acompanhar a regulamentação e, principalmente, os desdobramentos do Simples Nacional Híbrido.
Revisar contratos B2B: avaliar se a questão dos créditos tributários pode impactar clientes e fornecedores.
Atualizar sistemas: garantir que o emissor de notas fiscais e outros softwares estejam prontos para CBS e IBS.
Capacitar a equipe: preparar os responsáveis pela área fiscal e contábil para aplicar as novas regras com segurança.
Dialogar com o contador: manter proximidade com o contador será essencial para analisar impactos e escolher o melhor regime tributário.
Mais do que uma questão de conformidade, a transição será também uma questão estratégica. As empresas que se adaptarem cedo, com planejamento e visão de futuro, terão vantagem competitiva nesse novo cenário.
A reforma tributária é um verdadeiro divisor de águas para o sistema fiscal brasileiro. O Simples Nacional continuará existindo, mas com impactos que não podem ser ignorados. A questão central não é se ele vai acabar, e sim se continuará sendo a melhor escolha para cada micro e pequena empresa, sobretudo para aquelas que atuam no mercado B2B.
Com a chegada do IVA Dual e da sistemática de créditos tributários, os empreendedores precisarão reavaliar seu modelo de negócio, o perfil de seus clientes e o impacto do faturamento sobre a carga tributária. O chamado Simples Nacional Híbrido aparece como alternativa para manter a competitividade, mas traz consigo uma maior complexidade fiscal e contábil.
Diante disso, o planejamento tributário deixa de ser opcional e passa a ser uma estratégia de sobrevivência e crescimento. Simular cenários, acompanhar a regulamentação e contar com orientação especializada serão passos fundamentais para tomar decisões conscientes e preparar o futuro do negócio.
Quer entender, na prática, como essas mudanças afetam o seu dia a dia como empreendedor? Assista ao quadro Reforma Tributária: Papo de Contador no nosso canal do YouTube e fique por dentro de tudo o que muda.
